norma nº 2742/2015

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Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua GetúlioVergas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37)3359-7900
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LEI MUNICIPAL nO 2.742 - 05/10/2015
\C ICt_,21 I i") DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS
PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
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Iv' AdrianaA,Albuquerque
MASPM N.o104738/8
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a doação com encargos de
imóvel de propriedade do Município, situado no Distrito Industrial I -
Prefeita Hilda Borges de Andrade, aprovado pelo Decreto Municipal nO
2.933/08, à empresa que atenda o disposto na Lei Municipal nO
2.635/2014.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos à empresa MÔNICA CRISTINA CLEPF DE CARVALHO,
inscrita no CNPJ(MF) sob o nO02.008.692/0001-40, sediada na Avenida
Governador Valadares, nO83, Centro, dois (02) lotes não edificados,
caracterizados como os lotes nOs04 e 09, da Quadra 10, situados no
Distrito Industrial I - Prefeita Hilda Borges de Andrade, os quais serão
utilizados exclusivamente para os fins previstos na lei de regência do
Distrito Industrial e ao Decreto que a regulamenta￾Parágrafo Único - A alienação dos imóveis obedecerá a rito
propno previsto na Lei Federal nO 8.666/93, mediante a dispensa de
licitação com o interesse público devidamente justificado.
Art. 3° - Os imóveis descritos, como: lote nO 04 da quadra 10,
com área de 1000m2 (mil metros quadrados), com as seguintes medidas
e confrontações: vinte e cinco (25m) metros de frente para a Avenida 3,
igual dimensão no fundo, confrontando com o lote 09, quarenta metros
(40) do lado direito de quem do lote olha para a rua, confrontando com o
lote 05 e igual dimensão do lado esquerdo, confrontando com o lote 03 e
lote nO 09 com a área de 962,13m2 (novecentos e sessenta e dois
metros e treze decímetros quadrados), com as seguintes medidas e
confrontações: começa entre a Rua 1 e o terreno denominado lote 09,
segue a extensão de trinta e oito metros e quarenta e dois centímetros
(38,42m), confrontando com o terreno denominado lote 10, volve à
esquerda, em ângulo agudo, segue a extensão de vinte e cinco (25)
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metros, confrontando com o terreno denominado. lote ~4, volve à
esquerda em ângulo obtuso, segue a extensão de trinta e oito metros e
cinqüenta e cinco centímetros (38,55m), confrontando com terreno
denominado lote 08, volve à esquerda em ângulo agudo, segue a
extensão de vinte e cinco (25) metros, confrontando com a Rua 01
alcançando o ponto inicial de partida.
§ 1° - A área total dos imóveis ora doados, perfazem o total
de 1.962,132 (hum mil, novecentos e sessenta e dois metros e treze
decímetros quadrados).
Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-0.0.0.Fone (37) 3359-790.0.
CGC: 18.30.6.662/0.0.0.1-50.- Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
§20- Os imóveis cuja doação está sendo autorizada por esta
Lei compõem o loteamento Distrito Industrial I - Prefeita Hilda Borges de
Andrade, que estão devidamente registrados no Serviço Registrai de
Imóveis desta Comarca de Arcos, sob os nOs15.285 e 15.280.
Art. 4° - Os imóveis citados no artigo anterior, destinam-se
exclusivamente ao empreendimento da postulante e deverão estar
vinculados ao seu projeto e em harmonia com a Lei Municipal nO
2.635/2014, sendo vedado o seu desvirtuamento e/ou alienação em
desacordo com a lei de regência do Distrito Industrial.
Art. 5° - Fica reconhecido como de interesse público a
presente doação com encargos, nos termos do parecer exarado pela
Comissão Coordenadora de Doações de Imóveis do Município de Arcos.
Art. 6° - Ficam atribuídos aos imóveis, objetos desta Lei, os
valores constantes dos Laudos de Avaliação expedidos pela Comissão
Municipal de Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 7° - Os encargos da donatária estão definidos no Art. 7°
da Lei Municipal nO2.635/2014 que rege a alienação de imóveis nos
Distritos Industriais I e III.
Art'. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias. .
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AfC~ ~\05de outu ro de 2015.
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