norma nº 2743/2015

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Prefeitura Mmicípal de .Arcos
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: aroosprefeitura@aroos.mg.gov.br --------------------~~~~~~---
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.._----- LEI MUNICIPAL nO2.743 -13/10/2015
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS
PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
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'v Adriana A. Albuquerque
MASPM N." 104738/8 A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
./ I C)
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a doação com encargos de
imóvel de propriedade do Município, situado no Distrito Industrial I -
Prefeita Hilda Borges de Andrade, aprovado pelo Decreto Municipal nO
2.933/08, à empresa que atenda o disposto na Lei Municipal nO
2.635/2014.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos à empresa GLÊNIO RODRIGUES, inscrita no CNPJ(MF) sob o
nO 04_895.523/0001-02, sediada na Avenida Dr. João Vaz Sobrinho,
Trecho II, nO1.093, Centro, Arcos - MG, dois (02) lotes não edificados,
caracterizados como os lotes nOs02 e 03, da Quadra 16, situados no
Distrito Industrial I - Prefeita Hilda Borges de Andrade, os quais serão
utilizados exclusivamente para os fins previstos na lei de regência do
Distrito Industrial e ao Decreto que a regulamenta.
Parágrafo Único - A alienação dos imóveis obedecerá a rito
próprio previsto na Lei Federal nO 8.666/93, mediante a dispensa de
licitação com o interesse público devidamente justificado.
Art. 3° - Os imóveis descritos, como: lote nO02 da quadra 16,
com área de 1000m2 (mil metros quadrados), de forma quadrangular,
situado na Avenida 9, com as seguintes medidas e confrontações: vinte
e cinco metros (25,OOm) de frente para a referida avenida, igual
dimensão no fundo, confrontando com a Rua 7, quarenta metros
(40,OOm) do lado direito, confrontando com o lote 03, de quem do lote
olha para a avenida e a mesma dimensão do lado esquerdo,
confrontando com o lote 01 e lote nO 03 com a área de 1000m2 (mil
metros quadrados) de forma quadrangular, situado na Avenida 9, com
as seguintes medidas e confrontações: vinte e cinco metros (25,OOm)de
frente para a referida avenida, igual dimensão no fundo, confrontando
com a Rua 7, quarenta metros (40,OOm) do lado direito, confrontando
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Prefeitura Mmícipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
com o lote 04, de quem do lote olha para a avenida e a mesma
dimensão do lado esquerdo confrontando com o lote 02_
§ 1° - A área total dos imóveis ora doados, perfazem o total
de 2.000m2.
§ 2° - Os imóveis cuja doação está sendo autorizada por esta
Lei compõem o loteamento Distrito Industrial I - Prefeita Hilda Borges de
Andrade, que estão devidamente registrados no Serviço Registrai de
Imóveis desta Comarca de Arcos, sob os nOs15320 e 15321.
Art. 4° - Os imóveis citados no artigo anterior, destinam-se
exclusivamente ao empreendimento da postulante e deverão estar
vinculados ao seu projeto e em harmonia com a Lei Municipal nO
2.635/2014, sendo vedado o seu desvirtuamento e/ou alienação em
desacordo com a lei de regência do Distrito Industrial.
Art. 5° - Fica reconhecido como de interesse público a
presente doação com encargos, nos termos do parecer exarado pela
Comissão Coordenadora de Doações de Imóveis do Município de Arcos.
Art. 6° - Ficam atribuídos aos imóveis, objetos desta Lei, os
valores constantes dos Laudos de Avaliação expedidos pela Comissão
Municipal de Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 7° - Os encargos da donatária estão definidos no Art. 7°,
da Lei Municipal nO2.635/2014 que rege a alienação de imóveis nos
Distritos Industriais I e III.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Arcos, 13 de outubroôe 2015.
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