norma nº 2744/2015

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Prefeitura Mmícipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email:arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI
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LEI MUNICIPAL nO2.744-13/10/2015
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS
PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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()AdrianaA.A1buquerque A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
MASPM N o 104738/8 E P f't M ., I' . t L .
. aprovou e u, re el o unJclpa, sanciono a segUine el:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a doação com encargos de
imóvel de propriedade do Município, situado no Distrito Industrial I -
Prefeita Hilda Borges de Andrade, aprovado pelo Decreto Municipal nO
2.933/08, à empresa que atenda o disposto na Lei Municipal nO
2.635/2014.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos à empresa GLEYSSON RODRIGUES - ME, inscrita no
CNPJ(MF) sob o nO11.219.856/0001-79, sediada na Avenida Dr. João
Vaz Sobrinho, nO1.604, Trecho II, Centro, Arcos - MG, um (01) lote
não edificado, caracterizado como o lote nO04, da Quadra 16, situado no
Distrito Industrial I - Prefeita Hilda Borges de Andrade, o qual será
utilizado exclusivamente para os fins previstos na lei de regência do
Distrito Industrial e ao Decreto que a regulamenta.
Parágrafo Único - A alienação do imóvel obedecerá a rito
propno previsto na Lei Federal nO8.666/93, mediante a dispensa de
licitação com o interesse público devidamente justificado.
Art. 3° - O imóvel descrito como lote nO04 da quadra 16,
com área de 1000m2 (mil metros quadrados), de forma quadrangular,
situado na Avenida 9, tem as seguintes medidas e confrontações: vinte
e cinco metros (25,00m) de frente para referida avenida, igual dimensão
no fundo, confrontando com a Rua 7, quarenta metros (40,00m) do lado
direito, confrontando com o lote 05 de quem do lote olha para a avenida
e a mesma dimensão do lado esquerdo confrontando com o lote 03.
Parágrafo único - O imóvel cuja doação está sendo
autorizada por esta Lei compõe o loteamento Distrito Industrial I -
Prefeita Hilda Borges de Andrade, que está devidamente registrado no
Serviço Registrai de Imóveis desta Comarca de Arcos, sob o nO15.322.
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Art. 4° - O imóvel citado no artigo anterior, destina-se
exclusivamente ao empreendimento da postulante e deverá estar
vinculado ao seu projeto e em harmonia com a Lei Municipal nO
2.635/2014, sendo vedado o seu desvirtuamento e/ou alienação em
desacordo com a lei de regência do Distrito Industrial.
Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio vargas, 228 ·centro • Cep 35588·000 Fone (37) 3359·7900
CGC: 18.306.66210001-50 - Email: aroosprefeitura@aroos.mg.gov.br
Art. 5° - Fica reconhecido como de interesse público a
presente doação com encargos, nos termos do parecer exarado pela
Comissão Coordenadora de Doações de Imóveis do Município de Arcos.
Art. 6° - Fica atribuído ao imóvel, objeto desta Lei, o valor
constante do Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Municipal de
Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 7° - Os encargos da donatária estão definidos no Art. 7°,
da Lei Municipal nO2.635/2014 que rege a alienação de imóveis nos
Distritos Industriais I e III.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Arcos, 13 de outubro Ide 2015.
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