norma nº 2746/2015

Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI LEI MUNICIPAL nO2.746 - 04/11/2015
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N.O; DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS
jL\ / 0(h / c I'~'PARA A~ FINALIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
- -, \,<_J. )0 .)PROVIDENCIAS.
\i~~~iA:'AJ~~~~~~f""\.-,*'-CâmaraMunicipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
- MASPM N.o 104738/8 aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a doação com encargos de
imóvel de propriedade do Município, situado no Distrito Industrial I -
Prefeita Hilda Borges de Andrade, aprovado pelo Decreto Municipal nO
2.933/08, à empresa que atenda o disposto na Lei Municipal nO
2.635/2014.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos à empresa ELÉTRICA E HIDRÁULICA AVENIDA LTDA - ME,
inscrita no CNPJ(MF) sob o nO14.386.529/0001-08, sediada na Rua
Geraldo Moura, nO70, Letra A, Bairro Oliveiras, Arcos - MG, dois (02)
lotes não edificados, caracterizados como os lotes nOs04 e 09, da
Quadra 22, situados no Distrito Industrial I - Prefeita Hilda Borges de
Andrade, os quais serão utilizados exclusivamente para os fins previstos
na lei de regência do Distrito Industrial e ao Decreto que a regulamenta.
Parágrafo Único - A alienação dos imóveis obedecerá a rito
propno previsto na Lei Federal nO8.666/93, mediante a dispensa de
licitaçãocom o interesse público devidamente justificado.
Art. 3° - Os imóveis descritos, como o lote nO04 da quadra l
22, com a área de 1000,00m2 (mil metros quadrados), de forma
quadrangular, está situado na Rua 7, do Bairro Distrito Industrial I -
Prefeita Hilda Borges de Andrade, com as seguintes medidas e
confrontações: vinte e cinco metros (25,00m) de frente para a sobredita
Rua 7, igual dimensão no fundo, confrontando com o lote 09, quarenta
metros (40,00m) do lado direito de quem do lote olha para a rua,
confrontando com o lote 05 e igual dimensão do lado esquerdo,
confrontando com o lote 03; e lote nO09 da quadra 22, com a área de
1000,00m:! (mil metros quadrados), situado na Rua 5, de forma
quadrangular, com as seguintes medidas e confrontações: vinte e cinco
metros (25,00m) de frente para a sobredita rua 05, igual dimensão no
fundo, confrontando com o lote 04, quarenta metros (40,00m) do lado
Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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direito, de quem do lote olha para a rua, confrontando com o lote 08 e
igual dimensão do lado esquerdo, confrontando com o lote 05.
§ 1°- A área total dos imóveis ora doados, perfazem 2.000 m2
(dois mil metros quadrados).
§ 2° - Os imóveis cuja doação está sendo autorizada por esta
Lei compõem o loteamento Distrito Industrial 1- Prefeita Hilda Borges de
Andrade, que estão devidamente registrados no Serviço Registrai de
Imóveis desta Comarca de Arcos, sob os nOs15.363 e 15.368.
Art. 4° - Os imóveis citados no artigo anterior, destinam-se
exclusivamente ao empreendimento da postulante e deverão estar
vinculados ao seu projeto e em harmonia com a Lei Municipal nO
2.635/2014, sendo vedado o seu desvirtuamento e/ou alienação em
desacordo com a lei de regênciado Distrito Industrial.
Art. 5° - Fica reconhecido como de interesse público a
presente doação com encargos, nos termos do parecer exarado pela
Comissão Coordenadora de Doaçõesde Imóveis do Município de Arcos.
Art. 6° - Ficam atribuídos aos imóveis, objetos desta Lei, os
valores constantes dos Laudos de Avaliação expedidos pela Comissão
Municipal de Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 7° - Os encargos da donatária estão definidos no Art. 7°,
da Lei Municipal nO2.635/2014 que rege a alienação de imóveis nos
Distritos Industriais I e III.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Arcos, 04 de novembro dE}-2015.
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