| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2747 / 2015 |
| Date | 2015-11-16 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE SUPLEMNTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 654 |
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Prefeitura Mmícipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br PROJETO DE lEI N.o: a~a LEI MUNICIPAL nO 2.747 -16/11/2015 Dispõe sobre suplementação orçamentária e dá outras J 3 I, \Q lbl.-5 providências. l~~~mara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, MASPM N.o 104738/8 aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os elementos abaixo: 3190.00, 3390.00, 4490.00, 4690.00 R$2.500.000,00 Art. 2° - O recurso para atender ao disposto no artigo 10 desta Lei será o excesso de arrecadação e anulação parcial ou total dos elementos da Prefeitura Municipal de Arcos, do Fundo Municipal de Saúde e FUMUSA abaixo descritos: 3190.00, 3390.00, 4490.00 R$2.500.000,00 Art. 3° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arcos, 16 de novembro de 2015. I / ~iRJõS~ MELO P efeito Municipal I