norma nº 2749/2015

Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL nO 2.749 - 23/11/2015
ALTERA A LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Nos estágios dos alunos do Curso Técnico Normal
ministrado pelo Estado em parceria com o Município, não se aplica o
disposto no § 1° do art. 2°, da Lei Municipal nO2.216/2009, com a
redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nO2.230/2009.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Seguro de Acidentes Pessoais,
previsto na Lei Municipal nO2.216/2009, ficará a cargo do Município.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Arcos, 23 de novembro 2015.