norma nº 2750/2015

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Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas,228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.66210001-50- Email:arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL nO 2.750 - 23/11/2015
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N°
2.604/14, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E
FUNDACIONAL - PAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 3° da Lei nO2.604/14 passa a ter a seguinte
redação:
"An. 3° - Farão jus ao auxílio alimentação de que trata esta lei, os
servidores públicos do Município de Arcos da Administração Direta,
Indireta, Fundacional, ativos, inativos, pensionistas e os cargos de
confiança e em comissão que, comprovadamente recebam a
remuneração de até R$3. 000, 00 (três mil reais) mensais."
Art. 2° - Fica acrescentado o inciso III ao art. 6° com a
seguinte redação:
Art. 6°- ...
1- .
/I - .
111-com contratos em caráter temporário inferior a 60 (sessenta) dias.
Art. 3° - Os recursos para execução desta Lei estão
consignados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Municipal,
ficando o Chefe do Executivo autorizado a realizar os remanejamentos e
suplementações orçamentárias necessárias, nos termos do art. 43 da
Lei Federal 4.320/64.
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Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 23 de novembro de 2015.
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