norma nº 2751/2015

I \
Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
RuaGetúlio Vargas,228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC 18,306,662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL nO2.751 - 23/11/2015
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS
PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a doação com encargos de
imóvel de propriedade do Município, situado na Cidade Industrial
Prefeita Hilda Borges de Andrade, aprovado pelo Decreto Municipal nO
2.933/08, à empresa que atenda o disposto na Lei Municipal nO
2.635/2014.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos à empresa METÁLICA MÓVEIS LTDA - ME, inscrita no
CNPJ(MF) sob o nO 02.468.363/0001-81, sediada na Avenida
Governador Valadares, nO942, Centro, Arcos - MG, dois (02) lotes não
edificados, caracterizados como os lotes nOs03 e 08, da Quadra 10,
situados na Cidade Industrial Prefeita Hilda Borges de Andrade, os quais
serão utilizados exclusivamente para os fins previstos na lei de regência
do Distrito Industrial e ao Decreto que a regulamenta.
Parágrafo Único - A alienação dos imóveis obedecerá a rito
propno previsto na Lei Federal n? 8.666/93, mediante a dispensa de
licitação com o interesse público devidamente justificado.
Art. 3° - Os imóveis descritos, como o lote nO03 da quadra
10, com a área de 1000,00m2 (mil metros quadrados), de forma
quadrangular, está situado na Avenida 3, na Cidade Industrial Prefeita
Hilda Borges de Andrade, com as seguintes medidas e confrontações:
vinte e cinco metros (25m) de frente para a sobredita avenida, igual
dimensão no fundo, confrontando com o lote 08, quarenta metros (40
m) do lado direito de quem do lote olha para a rua,
confrontando com o lote 04 e igual dimensão do lado esquerdo,
confrontando com o lote 02; e lote nO08 da quadra 10, com a área de
970,25m2 (novecentos e setenta metros e vinte e cinco decímetros
quadrados), situado na Rua 1, com a forma de um quadrilátero irregular,
com as seguintes medidas e confrontações: vinte e cinco metros
(25,00m) de frente para a sobredita rua, igual dimensão no fundo,
t ,
'. ,
Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
RuaGetúlio Vargas.228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662í0001-50- Email:arcosprefeitura@arcos.mg.govbr
confrontando com o lote 03, trinta e nove metros e sete centímetros
(39,07m) do lado direito de quem do lote para a rua, confrontando com o
lote 07 e trinta e oito metros e cinqüenta e cinco centímetros (38,55m)
do lado esquerdo, confrontando com o lote 09.
§ 1° - A área total dos imóveis ora doados, perfazem
1.970,25m2 (mil, novecentos e setenta metros e vinte e cinco decímetros
quadrados).
§ 2° - Os imóveis cuja doação está sendo autorizada por esta
Lei compõem o loteamento Cidade Industrial Prefeita Hilda Borges de
Andrade, que estão devidamente registrados no Serviço Registrai de
Imóveis desta Comarca de Arcos, sob os nOs15.279 e 15.284.
Art. 4° - Os imóveis citados no artigo anterior, destinam-se
exclusivamente ao empreendimento da postulante e deverão estar
vinculados ao seu projeto e em harmonia com a Lei Municipal nO
2.635/2014, sendo vedado o seu desvirtuamento e/ou alienação em
desacordo com a lei de regência do Distrito Industrial.
Art. 5° - Fica reconhecido como de interesse público a
presente doação com encargos, nos termos do parecer exarado pela
Comissão Coordenadora de Doações de Imóveis do Município de Arcos.
Art. 6° - Ficam atribuídos aos imóveis, objetos desta Lei, os
valores constantes dos Laudos de Avaliação expedidos pela Comissão
Municipal de Avaliações, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 7° - Os encargos da donatária estão definidos no Art. 7°,
da Lei Municipal nO2.635/2014 que rege a alienação de imóveis nos
Distritos Industriais I e III.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nO
2.727, de 11/08/2015.
Arc 15.
eito Munici
V 2