norma nº 2752/2015

Prefeitura Mmícipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL nO 2.752 - 23/11/2015
AUTORIZA CONSTITUiÇÃO DE SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA GRATUITA EM FAIXA DE TERRENO DO
ATERRO SANITÁRIO, NESTE MUNiCípIO, PARA A
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
constituir, por instrumento público ou particular, servidão administrativa
gratuita em faixa de terreno do Aterro Sanitário, na localidade
denominada Cristais, deste município, cujas medidas e coordenadas
integram o Processo Administrativo nO573/2015.
Art. 20 - A constituição de servidão administrativa a que alude
o art. 10 é destinada à faixa de segurança para passagem de Rede de
Distribuição Rural de Energia Elétrica, da Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG para atendimento de produtores rurais de
imóveis localizados do outro lado da estrada.
Art. 30 - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à
outorga da competente Escritura Pública de Constituição de Servidão à
CEMIG DISTRIBUiÇÃO S/A a que se refere o artigo 10 desta Lei.
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.