norma nº 906/2024

RESOLUÇÃO Nº 906
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS 
DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
aprova, e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Ficam corrigidos os subsídios dos Agentes Políticos – Vereadores – em 3,71%
(três vírgula setenta e um por cento) sobre os valores praticados no mês de dezembro de 2023.
Parágrafo único. A revisão geral prevista no caput terá efeitos na folha de pagamento a 
partir do mês de janeiro de 2024.
Art. 2º. Os recursos necessários a ocorrer às despesas decorrentes da autorização desta 
Resolução são os constantes das dotações orçamentárias próprias vigentes.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação.
Arcos, 24 de janeiro de 2024.
FLÁVIO CORREIA DA SILVA
Presidente
CARLOS ANTÔNIO DA SILVA
Vice-Presidente
JOÃO PAULO FERREIRA
1º Secretário
ADEMAR AURELIANO DE MEDEIROS
2º Secretário
Promulgação
Promulgo a presente Resolução. Registre-se. Publique-se. Arcos, 25 de janeiro de 2024. 
_______________________________________________________Presidente da Câmara. 
______________________________________________________________1ª Secretário