norma nº 2753/2015

Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
RuaGetúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI
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LEI MUNICIPAL nO 2.753 - 07/12/2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNiCípIO DE ARCOS PARA O EXERCíCIO DE 2016
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, rtllJ..A__/~~v---..;
UAdriana A. Albuquerque aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
MASPM N.o 104738/8 Lei:
Art. 10 - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
Município de Arcos para o exercício financeiro de 2016, nos termos do
art. 165 da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município, compreendendo:
01 - Poder Legislativo;
02 - Poder Executivo.
Art. 2° - A Receita estimada para 2016 é composta de recurso
propno, transferências constitucionais, convenros e outras
transferências, conforme definido nos Anexos da Lei Municipal nO
2724/2015(LDO), com as alterações introduzidas por esta Lei, e terá o
seguinte desdobramento:
COO FONTE VALOR
100 Recursos Ordinários 49.317.319,91
Receitas de Impostos e de Transferências de
Impostos
101 Vinculados à Educação 6.980.836,18
Receitas de Impostos e de Transferências de
Impostos
102 vinculados à Saúde 11.852.435,93
112 Serviços de saúde 150.000,00
Contribuição de Intervenção do Domínio
116 Econômico - CIDE 139.991,52
Contribuição para Custeio dos Serviços de
Iluminação
117 Pública - COSIP 2.109.494,25
Transferências do FUNDEB (aplicação na
remuneração
118 dos profissionais do magistério) 9.585.055,11
fi.
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Transferências do FUNDEB (aplicação em
outras despesas
119 da Educação Básica) 3.440.913,89
Transferência de Convênios Vinculado a
122 Educação 316.714,20
123 Transferência de Convênios Vinculado a 50.000,00
124 Transferência de Convênios não vinculados 502.880,86
Transferências de Recursos do Fundo Nacional
de
129 Assistência Sacias (FNAS) 585.380,99
142 Transferências Vinculadas a Assistência Social 197.997,80
144 Transferências de Recursos do FNDE - PNAE 348.553,76
145 Transferências de Recursos do FNDE - PNATE 59.120,09
146 Outras Transferências de Recursos do FNDE 233.441,70
147 Transferência do Salário Educa_Qão- QSE 838.385,75
Transferências de Recursos do SUS - Repasse
Fundo
148 a Fundo - Aten_QãoBásica 6.120.000,00
Transf. Rec. SUS - Rep. Fundo a Fundo -
Atenção Média
149 e Alta Compl. Amb. e Hospitalar 438.000,00
Transferências de Recursos do SUS - Repasse
Fundo a
150 Fundo - V!gilância em Saúde 427.000,00
Outras Transferências de Recursos do Fundo
155 Estadual de Saúde 693.000,00
Transf. Recursos do Fundo Estadual de
156 Assistência Social - FEAS 79.298,78
157 Multas de Trânsito 202.022,64
192 Aliena_Qãode Bens 2.537.471,73
97.205.315,09
Art. 3° - A Despesa fixada para 2016, de acordo com o art. 4°
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nO2724/2015, com as
alterações introduzidas por esta Lei está assim distribuída:
POR ÓRGÃO
01 - Poder Legislativo:
01.01-Câmara Municipal de Arcos R$ 3.874.500,00
2
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02- Poder Executivo:
02-Prefeitura Municipal R$ 93.330.815,09
02.01-Secretaria Mun. de Governo 5.640.904,50
02.02-Secretaria MUn. de Planejamento de Desenv.
Econômico 878.338,91
02.03-Procuradoria Municipal 846.650,00
02.04-Secretaria Mun. de Administração 7.381.964,79
02.05-Secretaria Mun. da Fazenda 2.705.051,04
02.06-Secretaria Mun. de Educação 24.363.467,82
02.07-Secretaria Mun. de Desenvolvimento e
Integração Social 3.492.981,20
02.08-Secretaria Mun. De Obras e Serviços Públicos 8.523.949,69
02.09-Secretaria Mun. De Saúde 1.792.177,50
02.1O-Fundode Assistência Social 1.655.584,75
02.11-Secretaria Mun. De Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo 3.766.971,80
02.12-Controle Interno 124.578,50
02.13-Fundo Municipal de Saúde 21.855.288,91
02.14-Fundo Mun. da Criança e do Adolescente 14.514,00
02.15-Secretaria Mun. Do Meio Ambiente e Agricultura 5.991.367,00
21.01-Fundação Mun. De Saúde e Assistência de
Arcos 4.297.024,68
TOTAL: R$ 97.205.315,09
POR FUNÇÃO
Função
Despesa Fixada
3
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917'6617'L96'f; s!epedS3 sOÔJe~U3S2:
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00'9v6'17Lf; seº~e~!unW08 172:
00'9VO'f;f; ~ euisnpu] 2:2:
00'090'999 eJnlln~!Jo\f02:
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197.205.315,091
Parágrafo único - No valor fixado da Despesa está incluído
como Reserva de Contingência o valor de R$944.937,29 (novecentos e
quarenta e quatro mil novecentos e vinte e nove centavos) nos termos
do art. 5° da Lei Municipal nO2724/2015(LDO).
Art. 4° - As metas fiscais estabelecidas nos Anexos da Lei
Municipal nO 2724/2015(LDO), passam a vigorar com os valores
introduzidos nos anexos desta Lei.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a transposição o
remanejamento ou a transferência de recursos de um grupo de despesa,
modalidade de aplicação, para outro, dentro de cada Projeto, atividades
ou operações específicas, podendo ser feita por Decreto Municipal do
âmbito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente da Câmara,
no âmbito do Poder Legislativo.
§ 1° - Para atender ao disposto no caput deste artigo, ficam
os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a utilizar até 5% (cinco
por cento) da Receita orçada para o Exercício de 2016, ficando
revogado o Art. 15 da Lei Municipal nO2.724/2015 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias).
§ 2° - Não havendo, até 15 de junho de 2016, qualquer tipo
de risco que venha a desequilibrar as contas públicas, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar da Reserva de Contingência como
recurso para abertura de créditos adicionais.
§ 3° - O atendimento ao disposto no artigo fica limitado á
existência de recursos definidos no artigo 43 da Lei Federal nO4.320/64.
Art. 6° - Poderá o Poder Executivo contratar operações de
crédito nas condições estabelecidas na Lei Complementar nO101/2000 e
§ 8° do art. 165 da Constituição Federal de 1988, até o limite da
Despesa de Capital prevista para o exercício de 2015.
§ 1° - O controle da Execução Orçamentária será realizado
de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de
recurso.
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§ 2° - Os recursos oriundos de Convênio não previstos na
estimativa da Receita ou com previsão a menor poderão ser utilizados
como recurso na abertura de créditos adicionais nos termos do inciso II
do art. 43 da Lei Federal nO4.320/64.
Art. 7° - Verificando-se que comportamento da Receita
poderá afetar o cumprimento das Metas Fiscais, o Poder Executivo, de
forma proporcional, adotará o mecanismo de limitação de empenho.
Parágrafo único - A limitação de empenho definida neste
artigo não poderá afetar as obras já iniciadas e nem as despesas com
Educação e Saúde.
Art. 8° - Sem afetar as Metas Fiscais, o Poder Executivo
poderá efetuar transferências correntes a entidades, sem finalidades de
lucro, que atuam nas áreas de Assistência Social, Educacional, Cultural
e Saúde, nos termos dos artigos 18, 19,20 e 21 da Lei Municipal nO
2724/2015 e Lei Federal 13.019/2014.
Art. 9° - Os recursos destinados aos Convênios, nos termos
dos artigos 18, 19,20 e 21 da Lei Municipal nO 2724/2015 Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2014, só serão liberados de acordo com a
capacidade financeira do Poder Executivo.
Parágrafo único - Os Convênios mencionados no caput
deste artigo são:
I - Com o Estado
II - Com a União
III - Com entidades devidamente reconhecidas com utilidade pública, no
mínimo:
a)Pelo Município.
Art. 10 - As alterações do Plano Plurianual Quadriênio
2014/2017 aprovado pela Lei Municipal 2589/2013 e os quadros
orçamentários consolidados, aos quais se refere à Lei nO4.320/64 e a
Lei Complementar n? 101/2000 fazem parte desta lei em forma de
anexos
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Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 07 de dezembro de 2015.
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