| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2755 / 2015 |
| Date | 2015-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 662 |
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~ Prefeitura Mtnicipal de Arcos ~ Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br PROJETO DE LEI LEI MUNICIPAL nO 2.755 - 07/12/2015 N.O: O~ Dispõe sobre suplementação orçamentária e dá outras providências. J2» I .U /::DI S A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, .~~,~provou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: U \ Adriana A. Albuquerque MASPM N.o 104138/8 Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os elementos abaixo: 3190.00, 3390.00, 4490.00, 4690.00 R$4.500.000,00 Art. 20 - O recurso para atender ao disposto no artigo 10 desta Lei será o excesso de arrecadação e anulação parcial ou total dos elementos da Prefeitura Municipal de Arcos, do Fundo Municipal de Saúde e FUMUSA abaixo descritos: 3190.00,3390.00,4490.00 R$4.500.000,00 Art. 3° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arcos, 07 de dezembro de 2015.