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norma nº 2755/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2755 / 2015
Date 2015-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id662

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

~ Prefeitura Mtnicipal de Arcos
~ Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI
LEI MUNICIPAL nO 2.755 - 07/12/2015
N.O: O~ Dispõe sobre suplementação orçamentária e dá outras
providências.
J2» I .U /::DI S A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
.~~,~provou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
U \ Adriana A. Albuquerque
MASPM N.o 104138/8
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os
elementos abaixo:
3190.00, 3390.00, 4490.00, 4690.00 R$4.500.000,00
Art. 20 - O recurso para atender ao disposto no artigo 10
desta Lei será o excesso de arrecadação e anulação parcial ou total dos
elementos da Prefeitura Municipal de Arcos, do Fundo Municipal de
Saúde e FUMUSA abaixo descritos:
3190.00,3390.00,4490.00 R$4.500.000,00
Art. 3° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 07 de dezembro de 2015.

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