norma nº 2756/2015

Prefeitura Mtnicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI
LEI MUNICIPAL nO 2.756 - 07/12/2015
'N.G: a<6~
1'--\/ \_\ / J Ol..:) DESAFETA A Á~EA VERDE NO LO~EAMENTO QUE
...v. MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
~~~~C~ V Ãdriana'fi:Albuquerque
MASPMN.o104738/8 A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica desafetada do gravame "área verde", a parte
correspondente a 600m2 (seiscentos metros quadrados), da área verde
1, situada no Loteamento denominado São Francisco.
Art. 2° - A fração desafetada, nos termos do artigo anterior,
será gravada como "equipamento público", destinada a implantação de
uma Estação Elevatória que atenderá o loteamento.
Art. 3° - Nos termos da justificativa do Secretário Municipal
de Meio Ambiente e Agricultura, integrante desta Lei, a presente
desafetação não afronta a legislação vigente sobre a matéria.
Art. 4° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra
em vigor na data da sua publicação.
Arcos-O? de dezemb de 2015.
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