norma nº 2758/2015

Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
RuaGetúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
(; Q \ N.O:--=:;:.--=~--
LEI MUNICIPAL nO2.758 -11/12/2015
/ \ ~ / 'X: l) ESTABELECE NORMAS E CONDiÇÕES PARA
ç;t\ '2 { PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO
í" ~~Jj\-- C,-:J--A.-'-.;''--N'O MUNiCípIO; ALTERA AS LEIS MUNIÇIPAIS nOs
~/AdrianaA.AlbUquerque 2.403/2011,2.478/2012 E 2.571/2013, E DA OUTRAS
MASPM N.o 10473818 PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os artigos 27 e 30 da Lei Municipal nO2.403/2011 e
suas alterações, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 27 - Os parcelamentos devem atender às seguintes condições:
IV - a extensão máxima da somatória das testadas de lotes ou terrenos
contíguos compreendidos entre duas vias transversais não pode ser
superior a 200 (duzentos) metros, exceto loteamento industrial que será
avaliado de acordo com a gleba parcelada. (NR)
§ 1° - Para efeito de aprovação de novos loteamentos, os lotes deverão
ter a área mínima de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), com no
mínimo 10,00 (dez) metros de testada.
§ 2° - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos loteamentos
destinados a PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL do Poder Público
Municipal devendo ter área não inferior a 125,00m~ (cento e vinte e
cinco metros quadrados), com no mínimo 5,00 (cinco) metros de
testada.
§ 3° - O disposto no § 1° não se aplica aos loteamentos destinados a
PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL do Poder Público Estadual e
Federal devendo ter área não inferior a 128,00m2 (cento e vinte e oito
metros quadrados), com no mínimo 8,00 (oito) metros de testada.
§ 4° - O disposto no parágrafo anterior também se aplica aos
loteamentos particulares destinados a PROGRAMAS DE INTERESSE
SOCIAL.
--_. - - --------------- -- - . -
m Prefeitura Mmicipal de Arcos
~ Estado de MinasGerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
§ 5° - Será permitido o desdobro em lotes com área mínima de 125,00m2
(cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada mínima de 5,00
(cinco)metros.
§ 6° - As áreas non aedificandae devem ser identificadas na planta de
aprovação do parcelamento.
§ 7° - Estão sujeitas a laudo de liberação para parcelamento expedido
pelo órgão municipal responsável pelo meio ambiente:
I - em áreas iguais ou superiores a 25 ha (Quinze hectares) para
parcelamentos residenciais, comerciais ou mistos;
II - Em áreas superiores a 5 ha destinadas a parcelamentos para fins
industriais.
III - Revogado.
Art. 30 - Nos loteamentos é obrigatória a transferência ao Município dos
equipamentos urbanos, equipamentos comunitários, sistema de
circulação, áreas verdes e praças, que serão definidas no parcelamento
da gleba.
§ 1° - Equipamentos urbanos são os equipamentos públicos destinados
a abastecimento de água, serviço de esgotos, energia elétrica, coleta de
águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
§ 2° - Equipamentos comunitários são os equipamentos públicos
destinados à educação, saúde, cultura, lazer, segurança e similares.
a) O percentual destinado a equipamentos comunitários é de, no
mínimo, 5% (cinco por cento) da gleba a ser loteada;
b) Havendo o interesse público e a conveniência administrativa ser
compensada mediante a transferência ao poder público municipal
de maquinários, obras e/ou serviços aferido o valor através de
avaliação pela Comissão Municipal de Avaliação.
§ 3° - Sistema de circulação são as vias necessárias ao tráfego de
veículos e pedestres.
2
- - -----------------------------
~ Prefeitura MInicipal de Arcos
~ EStadode Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email:arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
§ 4° - Espaços livres de uso público são as áreas verdes, as praças e os
similares.
§ 5° - Revogado.
§ 6° - Será determinado pelo Executivo a localização das vias principais,
das áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, áreas
verdes e praças e dos espaços livres de uso público.
a) As determinações do parágrafo anterior serão realizadas pela
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;
b) As determinações serão de acordo com o crescimento
demográfico, social e de tráfego causados pelo impacto do novo
empreendimento de parcelamento do solo.
§ 7° - Não são aceitas no cálculo do percentual de terrenos a serem
transferidosas áreas:
I - não parceláveis e non aedificandae previstas nos arts. 25 e 26;
II - relativas às faixas de servidão ao longo das linhas de transmissão de
energia elétrica, a não ser aqueles trechos nos quais se implantam vias
passíveis de serem transferidas ao patrimônio público municipal, nos
quais prevalecerá a função da via.
§ 8° - As áreas previstas no inciso I do parágrafo anterior podem ser
transferidas ao Município, caso haja justificado interesse público de
ordem ambiental, sendo computada, para efeito do cálculo do percentual
na aprovação do loteamento.
§ 9°- Revogado.
§ 10 - As áreas transferidas ao Município devem ter no mínimo 10,00
(dez) metros de testada de frente para logradouro público e acesso
direto ao sistema viário.
§ 11 - As áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, a
sistema de circulação e a espaços livres de uso público devem constar
no projeto de loteamento e no memorial descritivo.
3
~ Prefeitura Mtnicipal de Arcos
~ Estado de MinasGerais
Rua Getulio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
§ 12 - No ato do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do
Município as áreas a que se refere o parágrafo anterior-
§ 13 - Revogado.
§ 14 - As áreas verdes devem ser implantadas pelo empreendedor,
conforme for estabelecido pelas diretrizes fornecidas pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, serem mantidas e
conservadas pelo empreendedor até o recebimento, pelo Município, das
obras do loteamento.
§ 15 - As áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários
devem estar desocupadas e/ou desoneradas, quando da expedição do
Termo de Recebimento de Obras de Urbanização.
§ 16 - As áreas afetadas como Zona Urbana de Proteção Ambiental
(ZUPA) e que não foram devidamente indenizadas pelo poder público
municipal, poderão, no ato do parcelamento, serem retornadas ao seu
status de origem, caso a Administração Municipal não manifeste seu
interesse, na sua indenização.
§ 17 - A inserção do imóvel rural em perímetro urbano, definido
mediante lei municipal, não desobriga o proprietário ou posseiro da
manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta
concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins
urbanos.
I - As áreas de Reserva Legal extintas na forma do caput poderão ser
destinadas para composição de áreas verdes urbanas ou relocadas na
mesma gleba, ou ainda compensar a Reserva Legal em outra matrícula
para áreas de uso sustentável compatível com a manutenção de suas
funções ambientais em outras áreas urbanas ou rurais do Município.
II - Para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, o Poder Público
Municipal poderá:
a) Exercer o direito de preempção para aquisição de remanescentes
florestais relevantes, conforme dispõe a Lei Federal nO10.257, de
10 de julho de 2001;
b) Transformas as Reservas Legais em áreas verdes nas expansões
urbanas.
4
m Prefeitura MInicipal de Arcos
~ Estado de MinasGerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: aroosprefeitura@aroos.mg.gov.br
III - Estabelecer a exigência de áreas verdes nos loteamentos e
empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.
§ 18 - Estão desobrigados da transferência ao Município, os percentuais
referentes a equipamentos públicos e comunitários, quando da
regularização das glebas a serem loteadas, que sofreram interferência
pelo Município na execução das Avenidas Doutor João Vaz Sobrinho
nos trechos I e II, desde que possuam área inferior a 10.000 m2 (dez mil
metros quadrados).
Art. 2° - Fica o poder executivo autorizado a consolidar esta
Lei e as demais que alteraram a redação original, na Lei Municipal nO
2.403/2011.
Art. 3° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra
em vigor na data da sua publicação.
Arcos, 11 de dezefbro de 2015
DE MELO
i
/
5