norma nº 2759/2015

m Prefeitura Mtnicipal de Arcos
~ Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL nO 2.759 - 11/12/2015
DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
PROVIDÊNCIAS.
DE SUBVENÇÃO DE
E DÁ OUTRAS
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberta a dotação especificada nesta Lei, de
acordo com o valor e a unidade orçamentária nela indicada e quando se
fizer necessário, o seguinte crédito suplementar:
- Consep - Conselho Comunitário de Segurança Pública ... R$16.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários para atender o disposto
nesta Lei serão o excesso de arrecadação e redução de despesa e o
superávit financeiro - 02-01-04-122-1232-289-3350.41.
Art. 3° - A abertura de crédito suplementar definida nesta Lei
não afeta a meta fiscal prevista para 2015, conforme definida na Lei
Municipal nO2.660/2014.
Art. 4° - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1°
desta Lei, será feita por Decreto e atenderá ao que determina os artigos
16 e 17 da Lei Complementar n ? 101/2000.
Art. 5° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra
em vigor na data da sua publicação.
Arcos, 11 de dezembro-de 2015.
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E MELO