norma nº 2612/2014

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.612 DE 14/05/2014
Dispõe sobre o repasse de materiais e/ou fornecimento de
serviços de mão de obra para construção ou reforma de
Associações de Bairro e Centros Comunitários, através de
Convênio e dá outras providências.
A Câmara Municipal De Arcos/MG Aprovou e Eu, Prefeito
Municipal Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com as Associações de Bairro e Centros Comunitários do Município de Arcos/MG,
para repasse de materiais e/ou fornecimento de mão de obra para construção ou reforma,
desde que a entidade não tenha fins lucrativos e seja declarada de utilidade pública.
Art. 2º - O repasse previsto no art. 1º dependerá de requisição
à Secretaria Municipal de Integração e Desenvolvimento Social, que será responsável pela
triagem, de forma a atender o número máximo de requisições de acordo com a dotação
orçamentária.
Art. 3º - Após a triagem, o pedido será encaminhado à
Secretaria Municipal de Administração para: análise da documentação, nos termos da Lei
Federal nº 8.666/93; aprovação do respectivo Plano de Trabalho; formalização do Termo de
Convênio e aquisição do material e/ou serviços através de licitação.
Art. 4º - A entidade beneficiada deverá prestar contas da
utilização do material e dos serviços na forma a ser estabelecida pelo Termo de Convênio.
Art. 5º - O Termo de Convênio será regido pelas disposições
desta Lei e da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
pela seguinte programação orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Integração Social:
Código da Despesa: 02-07-08-244-2443-061-339032
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal n. 2.584/13, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Arcos, 14 de Maio de 2014
ROBERTO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal