norma nº 2760/2015

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Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
RuaGetúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email:aroosprefeitura@arcos.mg.gov.br
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LEI MUNICIPALnO2.760 -14/12/2015
)'~ /J1 /1;; l~ALT~RA A LEI MUNICI~AL N° 1.934/2002, DE 31/12/2002,
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V ,~dr;anaA.AJbuquerqueA Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
MASPM N.· 104738/8 aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 2°, da Lei Municipal nO 1.934/2002, de
31/12/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° - O fato gerador da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública é:
I - o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou
jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no
território do Município;
II - a propriedade imobiliária de imóvel urbano edificado
ou não, que não disponha de ligação regular de energia
elétrica."
Art. 2° - O artigo 3°, da Lei Municipal nO 1.934/2002, de
31/12/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° - O sujeito passivo da Contribuição para Custeio
do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de
energia elétrica residente ou estabelecido no território do
Município e que esteja cadastrado junto à
concessionária distribuidora de energia elétrica titular da
concessão no território do município, excetuando-se os
consumidores localizados em área rural.
Parágrafo Único: No caso previsto no Art. 2°, inciso II, o
sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço
de Iluminação Pública será o proprietário, possuidor ou
titular do domínio útil de imóvel urbano edificado ou não,
que não disponha de ligação regular de energia elétrica,
conforme o caso.
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Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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Art. 3° - O artigo 4°, da Lei Municipal nO 1.934/2002, de
31/12/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° - A Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o
valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela
Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao
Município, incluindo-se acréscimos ou adições
determinadas pela ANEEL- Agência Nacional de Energia
Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-Ia, devendo
ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os
percentuais correspondentes conforme tabela a seguir:
CONSUMOMENSAL- kWh PERCENTUAISDA TARIFADEIP
O a 30 Isento
31 a 50 1,00
51 a 100 2,00
101 a 200 4,50
201 a 300 7,00
Acima de 300 7,00
Parágrafo Único: No caso de unidade imobiliária não
consumidora de energia elétrica, a Contribuição que
trata o caput deste artigo será lançada anualmente, à
razão de 5% (cinco por cento) da Unidade Fiscal vigente
do Município, por metro linear de testada, podendo ser
lançado em conjunto com o IPTU, nas mesmas formas e
condições estabelecidas, ou ainda, conforme
regulamento."
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário,
especialmente o artigo nO8, da Lei Municipal nO1.934, de 31/12/2002,
os artigos de nOs127 ao 132, do CTM - Código Tributário Municipal.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor_na data da sua publicação.
ro de 2015.
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