norma nº 2613/2014

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 2.613 DE 14/05/2014
DISPÕE ALTERAÇAÓ DE LEI Nº 2.607 DE 07/05/2014 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS/MG APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o $ 1º do Art. 12 da Lei Municipal nº
2.607 de 07/05/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12-(...)
$1º - Para fins da regularização prevista no caput deste artigo, as doações
realizadas sem licitação deverão ser submetidas à autorização legislativa,
nos termos do art. 5º, bem como deverão ser objeto de processo de dispensa
de licitação, conforme disposto no & 2º do art. 6º desta lei.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 14 de maio de 2014.
A
O ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal