| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2761 / 2015 |
| Date | 2015-12-14 |
| Ementa | ESTENDE OS BENEFÍCIOS DA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura MInicipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br LEI MUNICIPAL nO2.761 -14/12/2015 PROJETO DE LEI ESTENDE OS BENEFíCIOS DA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ~ ~J.. ) ---d"'___'!\_<-Z_-J12C i5. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, I ((;'0-_;\.._--\. CV..A..AA._C'-"'--''-''8provou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: v AdrianaA. Albuquerque MASPM N.· 104738/8 Art. 1° - Fica estendido aos loteamentos regularizados pela Administração Municipal, integrantes do Programa de Regularização Fundiária, instituído pela Lei Municipal nO2.440, de 20 de outubro de 2011, os benefícios do seu artigo 14, § 1°, com a redação dada pela Lei Municipal nO2.653, de 24 de novembro de 2014. Art. 2° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Arcos, 14 de dezembro de 2015