norma nº 2614/2014

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDDarcos.mg gov. br
LEI MUNICIPAL Nº 2.614 — 21/05/2014
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM
ENCARGOS A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, COM BASE NO ARTIGO 24, INC.
L ALÍNEA “A” E PARÁGRAFO 1º DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL E ARTIGO 17, INC. 1,
ALÍNEA “B” E PARÁGRAFO 4º ÚLTIMA PARTE
DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, APROVA E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar com
encargos à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE
ARCOS, inscrita no CNPJ sob o nº 19.514.637/0001-24, Inscrição
Municipal nº 06791430, estabelecida à Rua Donato Rocha, nº 155, centro,
neste município de Arcos — MG, declarada de utilidade pública em 15 de
fevereiro de 2002 através da Lei Municipal nº 1.873/02, uma área de
terreno (lote nº 14 da quadra 25) de 243,47m? (duzentos e quarenta e três
metros e quarenta e sete centímetros quadrados), situado na Rua Messias
Macedo, cujas medidas e confrontações estão conforme memorial
descritivo e croqui anexos.
ART. 2º - O imóvel ora doado se destina exclusivamente
à construção da sede da donatária, não podendo, em nenhuma hipótese,
servir a outras finalidades, exceto com anuência do Município, e com o
interesse social devidamente motivado e justificado.
ART. 3º - O referido imóvel é de propriedade do
Município de Arcos, e está registrado no Serviço Registral de Imóveis da
Comarca, avaliado em R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), segundo
Laudo de Avaliação nº 028/2014, exarado pela Comissão Municipal de
Avaliações — Processo Administrativo nº 079/2014.
ART. 4º - A escritura de doação será gravada com a
cláusula de reversão ao patrimônio público se, no prazo de 05 (cinco) anos
a partir do ato de doação devidamente publicado, não estiver com sua sede
construída no local.
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDDarcos.mg .gov.br
ART. 5º - A doação será gravada com as cláusulas de
impenhorabilidade e inalienabilidade e, em caso de desativação da
donatária, independentemente de data, será revertido ao patrimônio público
municipal.
ART. 6º - Todas as despesas decorrentes da transmissão
do imóvel correrão por conta da donatária.
ART. 7º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 21 de maio de 2014.
ROBERTO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal