norma nº 2763/2015

I
Prefeitura l\1Jnicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
PRO Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
. JETO DE LEI CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
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N.G: a~\ ...:,__ LEI MUNICIPAL nO 2.763 - 22/12/2015
JS / \ 1/'l() I)DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL
DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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II Adriana A. Albuquerque amara unlcl~a e .. rcos, s.a o e .!nas . erars,
MASPM N.' 104738/8 aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos o cargo de Encarregado de atividades
operacionais.
Parágrafo único - O cargo criado é de direção e provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração e terá suas atribuições,
habilitação e vencimentos definidos no Anexo I desta lei.
Art. 2° - Ficam extintos 01 (um) cargo de Assessor Técnico,
criado pela Lei nO1.456/93 e alterado pelas Leis Municipais nOs1.908/02 e
2.251/09 e 01 (um) cargo de Chefe de Setor criado pela Lei Municipal nO
2.412/11.
Parágrafo único - A composição das vagas existentes do cargo
de Assessor Técnico passa a ser a seguinte:
- Assessor técnico: 03 - 01 = 02
Art. 3° - O anexo I desta Lei passa a integrar a Lei Municipal nO
1.456/93, que será posteriormente consolidada com as demais legislações.
Art. 4° - Os recursos necessários a ocorrer às despesas
decorrentes da autorização desta Lei, são os constantes de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrárias, esta Lei
entra em vigor na data de sua.publicação. I/
." ~ de dezernbré ~ 2015.
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Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeilura@arcos.mg.gov.br
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ATRIBUiÇÕES, HABILITAÇÃO E VENCIMENTOS
CARGO: ENCARREGADO DE ATIVIDADES OPERACIONAIS
N° DE CARGOS: 01
VENCIMENTOS: R$3.225,47
HABILITAÇÃO: NíVEL MÉDIO
ATRIBUiÇÕES:
1 - Administrar os serviços de reposiçao, construção, conservação e
revestimento das vias integrantes do sistema viário do Município;
2 - acompanhar a construção e manutenção das estradas municipais;
3 - administrar a modificação, manutenção e reformas nos parques,
praças, jardins, centros de recreação e demais áreas de uso comunitário;
4 - zelar pela manutenção, conservação e reforma nos prédios municipais;
5 - fiscalizar a manutenção e conservação da frota de veículos e
equipamentos rodoviários.
6 - fiscalizar e controlar as perrrussronanas e concessionárias no
cumprimento das determinações técnicas e operacionais para a prestação
dos serviços;
7 - Acompanhar a manutenção dos serviços de água e esgoto;
8 - Exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
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