norma nº 2764/2015

Prefeitura Mmicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI LEI MUNICIPAL nO 2.764 - 28/12/2015
N.D: a~~~_
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_'_il..-L:~_ _ '\ '\ / 'N\) DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA DE
rêJ\.;~c ~'-'v'-l\.A_/~~COS - CMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
\; Adriana A. Albuquerque
MASPM N.o 104738/8
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência de Arcos - CMDPD, órgão de participação
direta da sociedade civil na Administração Pública Municipal, com
caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador da política municipal de
atendimento dos direitos das pessoas com Deficiência, com instância de
deliberação colegiada, autonomia administrativa e financeira.
§ 1° - Para os efeitos desta Lei, são consideradas pessoas
com deficiência aquelas que têm impedimento de natureza física, mental
ou sensorial, transtornos globais de desenvolvimento - TGD, altas
habilidades - super dotação e, assim, podem ter restringida sua
participação plena e efetiva na escola e sociedade.
§ 2° - O CMDPD - Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência de Arcos é órgão vinculado à Secretaria de
Municipal de Desenvolvimento e Integração Social.
§ 3° - O CMDPD - Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência de Arcos se integrará com as políticas nas
áreas de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte,
cultura, desporto, lazer e acessibilidade, dentre outras, de acordo com o
princípio da igualdade de direitos.
Art. 2° - Os objetivos do CMDPD - Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de Arcos são a implantação,
implementação e defesa dos direitos da pessoa com deficiência e
acompanhamento da política municipal de atendimento a estes direitos.
~ Prefeitura Mtnicipal de Arcos
~
Estado de MinasGerais
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Art. 3° - São competências do CMDPD - Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Arcos:
I - Formular a política dos direitos das pessoas com deficiência, fixando
as prioridades para a execução das ações, a captação e a aplicação dos
recursos;
II - Exercer o controle social das políticas implementadas na área da
pessoa com deficiência e fiscalizar a execução das ações demandadas;
III - Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do
Município em tudo o que se refere ou possa afetar as condições de vida
das pessoas com Deficiência;
IV - Estabelecer critérios, formas ou meios de fiscalização de tudo que,
executado no Município, possa afetar os direitos da pessoa com
deficiência, principalmente, sobre as prioridades previstas no inc. III
deste artigo;
V - Cadastrar e fiscalizar as entidades executoras do atendimento a
pessoas com deficiência;
VI - Criar comissões temporárias ou permanentes, disciplinadas pelo
Regimento;
VII - Apoiar a organização de eventos alusivos a datas ou a encontros
relativos às pessoas com deficiência;
VIII - Realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de 02 (dois) em 02 (dois) anos;
IX - Sugerir a criação e a implementação de programas de prevenção à
deficiência, bem como a alocação de recursos governamentais para o
atendimento das pessoas com deficiência;
X - Avaliar e aprovar projetos das entidades que se habilitam ao
recebimento de recursos disponibilizados pelo Poder Público das
esferas municipal, estadual e federal;
XI - Receber denúncias sobre violações dos direitos das pessoas com
deficiência, dando-lhes o encaminhamento devido junto aos órgãos
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responsáveis, sugerindo medidas para a apuração, a cessação e a
reparação dessas violações; e
XII - Manter, de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento, o
cadastramento de entidades que prestem atendimento às pessoas com
deficiência bem como acompanhar a implantação de um sistema de
informações com banco de dados sobre as múltiplas deficiências e do
respectivo atendimento prestado no Município.
Art. 4° - O CMDPD - Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência de Arcos é paritário, composto por cidadãos
que representem o Poder Público e a sociedade civil.
Art. 5° - O CMDPD - Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência de Arcos é composto pelos seguintes membros:
I - 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes
representando o Poder Público, assim distribuídos:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria de Municipal de Obras e Serviços Públicos;
e) Secretaria de Municipal de Cultura, Esporte Lazer e Turismo;
f) Secretaria de Municipal de Planejamento;
g) Um representante do SINE.
h) Câmara Municipal.
II - 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes indicados
em fórum próprio, organizado pelas entidades/instituições e membros da
sociedade civil inerentes às áreas de deficiência no Município, como
segue:
a) Área dos deficientes físicos;
b) Área dos deficientes visuais;
c) Área dos deficientes auditivos.
d) Área dos deficientes mentais;
e) Área dos deficientes múltiplos;
f) Área das pessoas com transtornos globais do desenvolvimento;
g) Um profissional de Fisioterapia.
h) Um profissional de Serviço Social.
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I) Prefeitura MInicipal de Arcos
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Parágrafo único - Fica assegurada a participação, com direito
a voz, de outras entidades, órgãos e organizações envolvidos na política
municipal de atendimento dos direitos da pessoa com deficiência, por
meio das Comissões temporárias ou permanentes.
Art. 6° - Os Conselheiros titulares e respectivos suplentes
serão indicados para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos ao cargo por igual período.
Art. 7° - O exercício da função de conselheiro é considerado
serviço público relevante e não será remunerado.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput deste
artigo os casos de representação fora do Município.
Art. 8° - O Poder Executivo Municipal dará suporte técnico e
administrativo ao CMDPD - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência de Arcos.
Art. 9° - Os órgãos públicos, aos quais o CMDPD - Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Arcos está
vinculado, devem prover a infraestrutura necessária para o seu
funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros e
arcando com as despesas, dentre outras, de passagens, traslados,
alimentação e hospedagem dos conselheiros, tanto do governo como da
sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas funções.
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal e as entidades com
representatividade no CMDPD - Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência de Arcos designarão seus representantes no
prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de vigência da
presente lei.
§ 1° - Os representantes do conselho serão nomeados e
empossados no período de até 30 (trinta) dias após a indicação.
§ 2° - Os Conselheiros terão o prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias, após serem empossados, para realizar a primeira eleição e
elaborar o Regimento Interno.
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Art. 11 - Todas as matérias pertinentes ao funcionamento do
CMDPD - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
de Arcos serão devidamente disciplinadas em seu Regimento Interno.
§ 1° - O prazo para elaboração do Regimento poderá ser
prorrogado por mais 15 (quinze) dias após o previsto no § 2° do Art. 10,
caso seja necessário.
§ 2° - O Regimento e passiveis alterações deste serão
aprovados por 2/3 (dois terços) dos membros do CMDPD - Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Arcos e
posteriormente homologadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 12 - A primeira reunião dos conselheiros do CMDPD -
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Arcos
dar-se-á no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
desta Lei, quando será escolhido o presidente, o vice-presidente, o
secretário e o tesoureiro do conselho.
§ 1° - Os cargos de presidente e secretário serão alternados
a cada (02) dois anos, sendo um pleito composto pela Sociedade Civil e
outro pela área Governamental.
§ 2° - O CMDPD - Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência de Arcos constituirá Comissão entre seus
membros e técnicos indicados pela Administração Pública Municipal,
com o objetivo de realizar estudo e apontar diretrizes acerca da
regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
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