norma nº 2618/2014

mui Prefeitura Municipal de Arcos
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LEI MUNICIPAL Nº 2.618 — 27/06/2014
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
DA ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS/MG
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aumentada a contribuição prevista na Lei nº 2.560 de
27 de agosto de 2013 ao CONSEP (CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA), no importe de até R$115.000,00 sendo os
valores máximos de R$25.000,00 destinados ao custeio das ações do
Comissariado de Menores de Arcos e de R$90.000,00 para a manutenção
das câmeras de monitoramento instaladas em locais públicos do Projeto
“Olho Vivo”, por meio de Convênio de Cooperação Técnica Financeira.
Art. 2º - Os recursos necessários para atender o disposto
nesta Lei, serão o superávit financeiro ou a redução de despesas.
Art.3º - A liberação dos recursos está condicionada à
apresentação do Plano de Trabalho, devidamente atuado, registrado em
Processo Administrativo, bem como da aprovação da Prestação de Contas
exercício anterior, relacionado a transferências municipais, sendo que a
Administração poderá solicitar a qualquer momento a prestação de contas
do exercício vigente.
Parágrafo Único — A prestação de contas de que trata este
artigo, será encaminhada com cópia ao Poder Legislativo para análise e
apreciação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 27 de junho de 2014.