norma nº 2765/2016

Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas,228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br PROJETOOELEI---------__:_--=--:::....::.__--
N o. Da _L .._----.:....;;;",.-- LEI MUNICIPAL nO 2.765 -12/01/2016
)> lo \ Ile \k- Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras
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\j Adriana A. Albuquerque
MASPM N.· 104738/8 A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial especificado nesta Lei, de acordo com os valores e as unidades
orçamentárias nele indicadas e quando se fizerem necessários, na
seguinte dotação:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
28.843.0000.0.001.000.46.90.71 R$50.000,00
Art. 2° - Os recursos necessanos para atender o disposto
nesta Lei será a redução das dotações orçamentárias do Fundo
Municipal de Saúde, Prefeitura Municipal de Arcos e Fumusa -
Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos, superávit
financeiro e/ou por excesso de arrecadação.
3190.00-3390.00-3290.00-4490.00 R$50.000,00
Art. 3° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 12 de janeiro de 2016.