norma nº 2766/2016

mi Prefeitura MInicipal de Arcos
., Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL nO. 2.766 -19/01/2016
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.754
DE 07/12/2015, QUE ELEVA SUBVENÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei
Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica aberta a dotação especificada nesta Lei, de
acordo com o valor e a unidade orçamentária nela indicada e quando se
fizer necessário, o seguinte crédito suplementar:
• ACIA (ACE) - Associação Comercial e Industrial de
Arcos/SEBRAE: R$50.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários para atender o disposto
nesta Lei será a redução de despesa e/ou superávit financeiro - 02-06-
12-362-1232-139-3350.43.
Art. 3° - A abertura de crédito suplementar definida nesta Lei
não afeta a meta fiscal prevista para 2016, conforme definida na Lei
Municipal nO2.753/2015.
Art. 4° - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1°
desta Lei, será feita por Decreto e atenderá ao que determina os artigos
16 e 17 da Lei Complementar n ? 101/2000.
Art. 5° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra
em vigor na data da sua publicação.
Arcos, 19 de janeiro de 2016.
PROJETO DE LEI
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