norma nº 2767/2016

PROJETO DE LEI
Prefeitura Mtnicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
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~-' DISPÕE SOBRE REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES
. ~~DA CÂrv)_ARA MUNICIPAL DE ARCOS E DÁ OUTRAS
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LEI MUNICIPAL nO. 2.767 - 20/01/2016
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica concedido aos servidores municipais da
Câmara Municipal, ativos e os cargos de confiança, o reajuste de 10%
(dez por cento) sobre os vencimentos praticados no mês de dezembro
de 2015.
Parágrafo Único - A revisão prevista no Caput deste artigo
será aplicada a partir do mês de Janeiro de 2016.
Art. 2° - Os recursos necessários para atender ao disposto
nesta lei são os constantes do orçamento de 2016.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 20 de janeiro de 2016.