norma nº 2621/2014

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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LEI MUNICIPAL Nº 2.621 DE 18/07/2014
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ESCOLARIDADE E
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO
PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A escolaridade exigida para os cargos de provimento efetivo
Auxiliar de Serviço Administrativo (Faxineira e Merendeira) e o cargo de Professor PEB |
criados pela Lei Municipal nº 1.456/93 e alterado pelas Leis Municipais nºs 1.957/03,
2.187/08 e 2.591/14 e dos cargos de Auxiliar de Saúde Bucal, Técnico em Enfermagem
criados pela Lei Municipal nº 2.412/11, com alterações dadas pela Lei Municipal 2.591/14,
passam a ser as definidas no Anexo | desta lei.
Parágrafo Único — As funções públicas Auxiliar de Saúde Bucal e de
Técnico em Enfermagem, criadas pela Lei Municipal nº 2.413/11 passarão a ter a mesma
escolaridade exigida para os cargos de provimento efetivo definida no anexo 1.
Art. 2º - O cargo de Professor PEB | será desmembrado em duas
categorias, sendo a de Professor PEB | da Educação Infantil e Professor PEB | dos Anos
Iniciais do Ensino Fundamental, permanecendo inalterados os vencimentos, as vantagens e
a carga horária de acordo com as previsões Lei Municipal nº 2.187/08.
8 1º - As atribuições e o número de vagas do cargo do Professor PEB | da
Educação Infantil e Professor PEB | dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, passam a ser
as definidas no anexo Il desta lei.
$ 2º - O número de cargos de Professor PEB | existentes, criados pela Lei
Municipal nº 1.456/93, com alterações posteriores, ficam assim distribuídos:
| — 65 cargos de Professor PEB | da Educação Infantil;
Il — 135 de Professor PEB | dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
8 3º - Os cargos de Professor PEB | previstos no parágrafo anterior, não
sofreram nenhuma elevação no número de vagas.
8 4º - Ficam assegurados aos servidores ocupantes do cargo de
Professor PEB | definidos no parágrafo segundo, que foram efetivados até data da
promulgação desta lei, todos os direitos e vantagens já adquiridos.
Art. 3º - Ficam alteradas as atribuições do cargo de Fiscal de Vigilância
Sanitária que passam a ser as definidas no anexo III desta lei.
Art. 4º - Para os cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do
Poder Executivo que possuem escolaridade em ensino superior, será exigido o Registro
Profissional no Conselho da respectiva classe.
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Art. 5º - As alterações e anexos desta lei passam a integrar a Lei
Municipal nº 1.456/93, que será posteriormente consolidada com as demais legislações.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 18 de julho de 2014.
[8]
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ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ESCOLARIDADE
—* CARGOS [ ESCOLARIDADE
Auxiliar de Serviço Administrativo (Faxineira e | Ensino Fundamental Completo
Merendeira) o
Auxiliar de Saúde Bucal Ensino Médio Completo acrescido de curso parz
qualificação profissional de Auxiliar de Saúde
Bucal, com carga horária mínima de
600 horas e máxima de 800 horas e regist
profissional correspondente ou | inscriçã
profissional provisória no CRO obtida
mediante declaração de Cirurgião-Dentista
(Decisão CFO-47 de 16 de dezembro de
2003); conhecimento em Informática e digitação
Técnico em Enfermagem Ensino Médio Completo, acrescido de Curso
Técnico em Enfermagem e registro no respecti
Conselho de classe; conhecimento em
Informática e digitação. o
Professor PEB | — Educação Infantil Diploma devidamente registrado de Curso
legalmente reconhecido de Normal Superior
ou Licenciatura Plena em Pedagogia,
admitida, como formação mínima para o
| exercício do magistério na educação infantil, a
oferecida em nível médio na modalidade
normal.
| Professor PEB | — Anos iniciais do Ensino Diploma devidamente registrado de Curso
| Fundamental legalmente reconhecido de Normal Superior
ou Licenciatura Plena em Pedagogia.
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ANEXO II
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO: PROFESSOR PEB | - EDUCAÇÃO INFANTIL
Nº DE CARGOS: 65
ATRIBUIÇÕES:
1 — Atuar em atividades de educação infantil, atendendo, no que lhe compete, a criança que,
no início do ano letivo, possua idade variável entre O (zero) e 05 (cinco) anos e 08 (oito)
meses;
2 — executar atividades baseadas no conhecimento científico acerca do desenvolvimento
integral da criança de até 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses, consignadas na proposta
político-pedagógica;
3 - organizar tempos e espaços que privilegiem o brincar como forma de expressão,
pensamento e interação;
4 — desenvolver atividades objetivando o cuidar e o educar como eixos norteadores do
desenvolvimento infantil;
5 — assegurar que criança na educação infantil tenha suas necessidades básicas de higiene,
alimentação, saúde, segurança e bem-estar atendidas de forma adequada;
6 — propiciar situações em que a criança possa construir sua autonomia;
7 — implementar atividades que valorizem a diversidade sociocultural da comunidade
atendida e ampliar o acesso aos bens socioculturais e artísticos disponíveis;
8 — executar suas atividades pautando-se no respeito à dignidade, aos direitos e às
especificidades da criança de até 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses, em suas diferenças
individuais, sociais, econômicas, culturais, étnicas, religiosas, sem discriminação alguma;
9 — colaborar e participar de atividades que envolvam a comunidade;
10 — colaborar no envolvimento dos pais ou de quem os substitua no processo de
desenvolvimento infantil:
11 — interagir com os demais profissionais da instituição educacional na qual atua, para
construção coletiva do projeto político-pedagógico;
12 — participar de atividades de qualificação proporcionadas pela administração municipal;
13 — refletir e avaliar sua prática profissional, buscando aperfeiçoá-la:;
14 — planejar e executar o trabalho docente dentro da especificidade da educação infantil:
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15 — acompanhar e avaliar sistematicamente o processo educacional, fazendo os registros
necessários, inclusive apurar a frequência diária;
16 — desincumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas.
17 — participar de capacitações, módulo Il, atividades culturais e reuniões administrativas.
18 — executar outras atividades correlatas a função.
CARGO: PROFESSOR PEB | - ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Nº DE CARGOS: 135
ATRIBUIÇÕES:
1 — Exercer as atividades de magistério nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
2 — planejar e ministrar aulas e atividades de classe observados os programas oficiais de
ensino.
3 — participar da elaboração da proposta pedagógica da Unidade Escolar;
4 — participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;
5 - elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da unidade escolar;
6 — utilizar metodologias por meio de ações que garantam o ensino e aprendizagem dos
alunos;
7 — estabelecer e implementar estratégias e atendimento aos alunos que apresentem menor
rendimento;
8 — cumprir os dias letivos, as horas de jornada de trabalho de docência em sala de aula e
horário de trabalho pedagógico coletivo, de acordo com o horário estabelecido pela direção da
unidade escolar;
9 — manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e comunidade em
geral;
10 — colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
11 — desempenhar as demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais da
unidade escolar e ao processo de ensino e aprendizagem;
12 — participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento pessoal;
13 — participar do Conselho de Escola;
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14 — assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando;
15 — viabilizar a participação efetiva dos alunos nas diferentes situações de aprendizagem e
interação no contexto escolar e nas atividades extraclasse;
16 — manter seus dados atualizados em seu prontuário;
17 — considerar os princípios psico-pedagógicos, a realidade sócio-econômica da clientela
escolar, as diretrizes da política educacional na escolha e utilização de materiais,
procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem;
18 — velar para que o aluno não seja impedido de participar das atividades escolares em razão
de qualquer carência material;
19 — executar as atividades de módulo Il, reuniões administrativas e atividades culturais;
20 — executar outras atividades correlatas a função.
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ANEXO II
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
ATRIBUIÇÕES
CARGO: FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1 - Fazer vistorias, emitir licenças, fazer cadastros e termos de responsabilidade, bem como
baixas de cancelamentos.
2- Fiscalizar o funcionamento de atividades ligadas à saúde pública.
3- Cuidar dos ajustes de saúde.
4 - Cuidar de elementos nocivos à saúde pública.
5 - Realizar o controle sanitário de bens de consumo, serviços e ambientes de
interesse à saúde, em consonância com as diretrizes e princípios
estabelecidos pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária do Sistema
Único de Saúde.
6 - Colaborar em programas e campanhas sanitárias, desenvolvendo ações que visam a
orientar, disciplinar e fiscalizar estes objetos, de acordo com a legislação vigente.
7 - Exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação.