| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2768 / 2016 |
| Date | 2016-01-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PROJETO DE LEI Prefeitura l\t.J.nicipalde Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br N.O: Q C,l, ) ?J I 0]2 IJD \~ LEI MUNICIPAL nO. 2.768 - 20/01/2016 DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS SUBsíDIOS DOS AGENTES POlÍTICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. /~~ V'AdrianaA.Albuquerque A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no MASPM N.' 104738/8 uso de suas atribuições legais, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 10 - Ficam corrigidos os subsídios dos Agentes Políticos - Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores - em 10% (dez por cento) sobre os valores praticados no mês de dezembro de 2015.\ Parágrafo Único - A revisão prevista neste artigo será praticada a partir do mês de janeiro de 2016. Art. 2° - Os recursos necessários a ocorrer às despesas decorrentes da autorização desta Lei são os constantes das dotações orçamentárias próprias vigentes. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos, 20 de janeiro de 2016.