norma nº 2622/2014

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 2.622 — 25/07/2014
DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE SUBVENÇÃO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS/MG APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto a dotação especificada nesta Lei, de acordo
com o valor e a unidade orçamentária nela indicada e quando se fizer necessário, o
seguinte crédito suplementar:
-R$ 600.000,00
R$ 23.000,00
vue R$ 65.000,00
eneotanascose se cacase ser ase serena rar enero reM tn er an aa seen a tnan enem ea caca tar ac aee cena rc ese sesacaada R$ 688.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para atender o disposto nesta Lei
serão o excesso de arrecadação e redução de despesa e o superávit financeiro.
Art. 3º - A abertura de crédito suplementar definida nesta Lei não
afeta a meta fiscal prevista para 2013, conforme definida na Lei Municipal nº
2.517/2012.
Art. 4º - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1º desta
Lei, será feita por Decreto e atenderá ao que determina os artigos 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 5º - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em
vigor na data da sua publicação.
Arcos, 25 de julho de 2014
RE A é -
ROBERTO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal