norma nº 2769/2016

PROJETO DE LEI
Prefeitura l\tbnicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL nO. 2.769 - 20/01/2016
,'8 10\ 1'jJ2\.~DISPOE SOBRE REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES
r ~~NICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
V'" Adriana A. Albuquerque
MASPM N.· 104738/8 O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei
Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica concedido aos servidores públicos da
administração direta, indireta, fundacional, ativos, inativos, pensionistas,
cargos de confiança e em comissão do Município de Arcos, o reajuste
de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos, proventos e pensões
praticados no mês de dezembro de 2015.
Art. 2° - Além da revisão aplicada no Art. 1° desta lei, fica
autorizada a aplicação do ajuste salarial de 1,36% (um vírgula trinta e
seis por cento) na tabela de vencimentos do PEB I, PEB II e PEB III do
anexo I da Lei Municipal nO.2.668/2015 em decorrência da elevação do
piso nacional dos professores dos anos iniciais da Educação Básica,
nos termos da Lei nO.11.738/2008.
Art. 3° - A revisão e o ajuste previstos no art. 1° e 2° desta lei
serão aplicados a partir do mês de janeiro de 2016.
Art. 4° - Os recursos necessários para atender ao disposto
nesta lei são os constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Orçamento de 2016.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 20 de janeiro de 2016.