norma nº 2623/2014

Câmara Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 2.623 — 13/08/2014
INSTITUI MEDIDAS DE CONTROLE DOS VETORES DA
DENGUE E DA FEBRE AMARELA NO MUNICÍPIO DE
ARCOS — MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS/MG APROVOU E EU,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º As medidas de controle dos vetores da dengue e da febre
amarela, no âmbito do Município de Arcos-MG, sem prejuízo da continuidade
das ações de combate das doenças inerentes ao Poder Público Municipal,
estarão sujeitas ao disposto nesta Lei.
Art. 2º A população de Arcos-MG, no uso de sua cidadania, deverá
contribuir no combate ao "Aedes Aegypti", seguindo o conjunto de
recomendações formuladas pelos órgãos federais, estaduais e municipais de
saúde, sob pena de imposição das penalidades previstas nesta Lei.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se controle mecânico e
alternativo o conjunto de recomendações ou cuidados, de fácil execução, que
devem ser adotados pela população em suas residências e locais de trabalho
para evitar a criação de larvas do “Aedes Aegypti”.
Art. 4º Ao proprietário, possuidor a qualquer título, detentor ou
administrador de imóvel, compete adotar medidas de controle mecânico e
alternativo no sentido de evitar a criação de larvas dos mosquitos
transmissores da dengue e da febre amarela, notadamente mediante:
| — limpeza do quintal, recolhendo todo o lixo que possa acumular água,
especialmente os materiais inservíveis, tais como latas, garrafas de vidro ou de
plástico, copos, pneus, bem como de quaisquer objetos que possam acumular
água.
Il — Manter tampada e totalmente vedada caixas d'água e qualquer tipo
de reservatório de água.
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WII — limpeza periódica das calhas, a fim de mantê-las desentupidas e
sem pontos de acúmulo de água;
IV — limpeza periódica das lajes e marquises, com os pontos de saída de
água desobstruídos e sem depressões que permitam o acúmulo de água;
V — tratamentos adequados de piscinas, incluindo colocação de cloro;
VI — manutenção de plantas aquáticas em areia umedecida;
VII - manutenção dos pratos dos vasos de plantas com areia, a fim de
impedir o acúmulo de água;
VII! — adoção de medidas para que objetos, plantas ornamentais ou
árvores que possam acumular água, sejam tratados ou corrigidas suas fendas,
a fim de evitar a proliferação de larvas;
IX — cobertura dos carrinhos-de-mão e caixas de confecção de massas
de construções civis, a fim de evitar o acúmulo de água;
X — observância de outras recomendações baixadas pelo órgão
competente do Município de Arcos.
Art. 5º O proprietário de imóvel baldio será notificado para, no prazo de2
(dois) dias, remover os entulhos nele depositados, sob pena de multa e
realização dos serviços pela limpeza pública municipal, mediante apropriação.
Art. 6º O administrador de imóvel e o construtor facilitarão as atividades
dos Agentes de Combate à Dengue, Agentes Comunitários de Saúde e da
Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. A devolução das chaves será feita imediatamente
após a inspeção.
Art. 7º Os comerciantes e os prestadores de serviços em geral ficam
obrigados a manter secos e, principalmente, abrigados da chuva, quaisquer
recipientes susceptíveis à acumulação de água.
Art. 8º O industrial, o comerciante, e o prestador de serviços do ramo de
pneumáticos são obrigados a manter os pneus secos e armazená-los em locais
apropriados e cobertos.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Obras deixará a disposição, nos
cemitérios Municipal e Paroquial, em local apropriado, areia para ser utilizada
nos vasos de flores.
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Art. 10. As infrações à presente Lei serão fiscalizadas e apuradas pela
Postura Municipal e punidas na seguinte forma:
| — advertência por escrito para a primeira infração;
Il — multa a partir da segunda infração;
III - interdição do estabelecimento na terceira infração, sem prejuízo da
multa, que perdurará até a solução definitiva do problema;
IV - cancelamento do Alvará de Funcionamento do estabelecimento se
houver uma quarta infração.
$ 1º A advertência será aplicada nas hipóteses em que se verificar
situações que possam dar causa à proliferação dos vetores.
8 2º São infrações sujeitas à multa:
a - deixar de adotar quaisquer medidas de controle mecânico e
alternativo das doenças previstas nesta lei, independentemente de ser
evidenciada a existência de ovo, larva, pupa ou inseto adulto.
b - negar a entrega das chaves do imóvel a ser inspecionado.
c - obstruir as atividades dos Agentes de Combate à Dengue, Agentes
Comunitários de Saúde, Fiscais da Vigilância Sanitária ou Fiscais de Postura.
d - deixar de adotar quaisquer medidas de controle mecânico e
alternativo, com a constatação pelos Agentes de Combate à Dengue, Agentes
Comunitários de Saúde, Fiscais da Vigilância Sanitária ou Fiscais de Postura,
da existência de focos dos transmissores.
$ 3º Os valores das multas a serem aplicadas quando do cometimento
das infrações descritas nas alíneas do $ 2º do Art. 10º, bem como no caso do
descumprimento do Art. 5º, serão definidos via Decreto Municipal a ser editado
no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei.
$ 4º As multas previstas no inciso Il do artigo 10 desta lei poderão ser
aplicadas cumulativamente com a penalidade do inciso Ill do mesmo artigo, se
for o caso.
8 5º Será cassado o Alvará de Licença e Funcionamento do
estabelecimento, quando após a eliminação dos focos das doenças previstas
nesta lei, o infrator omitir-se em adotar as medidas de controle mecânico e
alternativo.
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8 6º No caso de obstrução às ações dos Agentes de Combate à
Dengue, Agentes Comunitários de Saúde, Fiscais da Vigilância Sanitária ou
Fiscais de Postura, estas serão garantidas por meio de força policial, sem
prejuízo das demais penalidades.
Art. 11. As infrações a esta Lei serão apuradas em processo
administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto infracional, observado
no que couber, o Título Il da Lei Federal nº 6.437/77 de 20/08/1977.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arcos, 13 de agosto de 2014.
WIRLEI DECASTRO ALVES
Presidente da Câmara Municipal
Promulgação
Promulgo a presente Lei. Registre-se.
Publique-se. Arcos, 13 de agosto de 2014.
Presidente da Câmara.