norma nº 2624/2014

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 2.624 — 14/08/2014.
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Arcos, Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2015 será elaborada em
conformidade com as diretrizes desta Lei, e em consonância com as disposições da
Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
compreendendo:
I- As prioridades e metas da administração pública municipal:
I- A estrutura e a organização do orçamento;
II - As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do
município e suas alterações;
IV - As disposições relativas à dívida pública municipal:
V- As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária municipal;
VII - As disposições gerais; e
VIII - Anexos.
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CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas da administração pública municipal em
consonância com o artigo 165, $ 2º da Constituição Federal, são as especificadas no Anexo
de Metas e Prioridades, que integra esta Lei e que constarão do projeto de Lei
Orçamentária, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de
2015 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas, observando as seguintes diretrizes gerais:
I — emprego e renda;
II — desenvolvimento social;
HI — planejamento e desenvolvimento urbano;
IV — gestão democrática e participativa.
Parágrafo único — Na elaboração da Proposta Orçamentária para o
exercício de 2015, o Poder Executivo poderá alterar as metas a fim de compatibilizar
a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas
públicas e cumprimento do cronograma de execução de projetos já iniciados.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 3º - Para efeito desta lei , entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação
de governo;
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HI - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta
um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
V — órgão, o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar as unidades orçamentárias;
VI — unidade orçamentária, o menor nível de classificação institucional
agrupadas em órgãos orçamentários.
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
$ 2º As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em
subtítulos, detalhados por grupo de natureza de despesa, que representa o menor nível
da categoria de programação, sendo o subtítulo, especialmente, para especificar sua
localização física, não podendo haver alteração da finalidade.
$ 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e
a sub-função às quais se vinculam.
$ 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas. atividades, projetos ou
operações especiais, respectivos subtítulos, e grupo de natureza de despesa.
Art. 4º - O Orçamento Municipal compreenderá as Receitas e Despesas das
Administrações direta e indireta e dos fundos municipais especiais, de modo a evidenciar
as políticas e programas de governo, obedecidos na sua elaboração, os princípios da
anualidade, unidade. equilíbrio e exclusividade.
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Art. 5º — A Lei Orçamentária Municipal conterá Reserva de Contingência,
equivalente a, no mínimo, 0,2% (zero vírgula dois por cento) da receita corrente líquida na
proposta orçamentária, destinada a:
1 - atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos;
IH — fonte compensatória para abertura de créditos adicionais.
Parágrafo único - Não havendo os riscos fiscais previstos no caput deste
artigo, as reservas de contingências poderão ser utilizadas para abertura de créditos
suplementares e/ou especiais.( Emenda do Legislativo)
CAPÍTULO IH
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 6º - As receitas abrangerão: a tributária própria, a patrimonial, as
diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado,
resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
Parágrafo único - As previsões de receita observarão as normas técnicas
e legais, considerarão os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, da
variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três
anos, da projeção para os dois seguintes, e da metodologia de cálculo e premissas
utilizadas.
Art. 7º - As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita prevista e
serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades
orçamentárias, destinando-se parcela, ainda que pequena, à despesa de capital.
$ 1º - Para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, o Poder
Legislativo encaminhará até o dia 31 do mês de julho de 2014, o orçamento de suas
despesas acompanhado de quadro demonstrativo dos cálculos de modo a justificar o
seu montante.
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8 2º — Se o Poder Legislativo não encaminhar o orçamento de suas
despesas dentro do prazo previsto no $1º, o Poder Executivo considerará, para fins de
consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei
orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites mencionados no $3º.
83º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar
sete por cento do somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º
do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior,
conforme dispõe o art. 29º da Constituição Federal, acrescentado através da Emenda
Constitucional nº. 25, de 14 de fevereiro de 2000.
8 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses
financeiros à (s) entidades (s) da Administração Indireta, cumprindo-se as disposições
dos artigos 50, 8 2º e 51,8 1º, da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) com as
diretrizes traçadas pelas Portarias Interministeriais nº 163/01 e 339 de 29/08/2001.
Art. 8º - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas
para o exercício de 2015, a preços correntes, acrescidos do índice da inflação média (%
anual) projetado e PIB real (crescimento percentual anual) mais previsão de
recebimento de recursos de convênios.
Art. 9º - Destinar-se-á à manutenção e ao desenvolvimento do ensino
parcela de receita resultante de impostos, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento), bem
como das transferências do Estado e da União, quando procedentes da mesma fonte.
Parágrafo único - O Município atuará prioritariamente no ensino básico.
Art. 10 - Constituirão receitas do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB, a constante da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de
dezembro de 2006 e leis que fixarem normas complementares.
Art. 11 - A execução da lei orçamentária e seus créditos adicionais
obedecerão aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade pública, não
podendo ser utilizados com o objetivo de influir, direta ou indiretamente, na apreciação de
proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
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Art. 12 — O orçamento municipal garantirá dotação específica para
pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho de
2014.
Art. 13 - A lei orçamentária de 2015 somente incluirá dotações para o
pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da
decisão exequenda, e pelo menos um dos seguintes documentos:
I- Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução:
II - Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 14 - Os créditos suplementares e especiais ao Orçamento serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo, de acordo com o art. 42 da Lei nº
4.320/64 e dependerá da existência de recursos disponíveis.
$ 1º - Os recursos referidos no “caput” são provenientes de:
I — superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II — excesso de arrecadação;
HI — anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las; e
V — Reserva de Contingência, conforme parágrafo único do art.
5º.(Emenda do Legislativo)
VI- Havendo superávit financeiro o Executivo Municipal poderá
repassar as entidades filantrópicas subvencionadas até 10% do valor apurado.
(Emenda do Legislativo)
8 2º - O aproveitamento dos recursos originários de excesso de
arrecadação, conforme disposto no inciso Il, dependerá de fiel observância dos
termos do $ 3º, do art. 43, da Lei 4.320/64.
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$ 3º - Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 42
da Lei nº 4.320/64, não serão considerados créditos suplementares as alterações nas
destinações de recursos realizadas no exercício.
$ 4º - As alterações nas destinações de recursos poderão ser realizadas
mediante decreto, desde que devidamente justificadas.
$ 5º - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
um grupo de despesa, modalidade de aplicação para outro, dentro de cada projeto,
atividade ou operações especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no
âmbito do Poder Executivo ou Resolução Legislativa do Presidente da Câmara
Municipal.
$ 6º - Para atender o disposto no $ 5º, ficam os poderes autorizados a
utilizar até 5% da Receita Orçada para o exercício de 2015. ( Emenda do Legislativo)
Art. 15 — Na execução de projetos e atividades cujos valores sejam
inferiores a 20% dos limites mínimos de licitação para modalidade Convite definidos na
Lei Federal nº. 8.666/93, a formação de custo poderá ser feita de forma simplificada, por
telefone, fax ou correio eletrônico.
Art. 16 — O projeto de lei orçamentária poderá incluir programação
condicionada, constante de propostas do Plano Plurianual, que tenham sido objeto de
projetos de lei específicos.
Art. 17 — Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício
de 2015 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2014, a programação nele constante
poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
1 — pessoal e encargos sociais;
1 — benefícios previdenciários;
III — encargos e serviços de dívida;
IV — outras despesas correntes, limitadas a 1/12 (um doze avos) do valor
total previsto para essa natureza de despesa, no projeto de lei orçamentária de 2015,
multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei;
V — despesas vinculadas, correntes ou de capital, financiadas com recursos
financeiros transferidos pela União ou pelo Estado de Minas Gerais, serão executadas
conforme previsto no Termo de Convênio, acordo e ajuste firmados com o Município;
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VI — despesas de capital — investimentos, iniciadas e em andamento, serão
executadas conforme projeto básico e executivo constante do Edital de Licitação e suas
alterações, a fim de evitar prejuízos financeiros e sociais ao Município e seus cidadãos;
VII — despesas com educação e saúde conforme disposto na Constituição
Federal.
Parágrafo único — Os eventuais saldos negativos apurados em virtude de
emendas ao Projeto de Lei de Orçamento serão ajustados após a sanção pelo Prefeito
Municipal mediante abertura de créditos adicionais, por meio de remanejamento de
dotações.
DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 18 - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos
privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
assistência social, saúde e educação que prestem atendimento direto ao público.
(Emenda do Legislativo)
8 1º - Só se beneficiarão das concessões de que trata o “caput”, as
entidades que não visem lucros e que não remunerem seus diretores.
$ 2º - A execução das ações de que tratam o “caput” fica condicionada à
autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº. 101, de
2000.
83º - O Município poderá conceder subvenções ou auxílios para a ARA
— Associação dos Recicladores de Arcoenses, no intuito de valorizar os recicladores
arcoenses e fomentar a associação de reciclagem. (Emenda do Legislativo)
DAS CONTRIBUIÇÕES CORRENTES E DE CAPITAL
Art. 19. A transferência de recursos a título de contribuição corrente
somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que
trata o caput do art. 18 desta Lei e que preencham as seguintes condições:
I- estejam autorizadas em lei específica:
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a
II - estejam previstas na Lei Orçamentária de 2015.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos de
prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que,
já havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele decorrentes correr à
conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2015.
Art. 20. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins
lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei
especial anterior de que trata o art. 12. $ 6º. da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e
que preencham as seguintes condições:
1— aplicação de recursos de capital exclusivamente para:
a) aquisição e instalação de equipamentos, bem como obras de adequação
físicas necessárias a instalação dos referidos equipamentos;
b) aquisição de material permanente;
c) conclusão de obras em andamento, vedada destinação de recursos para
ampliação do projeto original.
II — execução na modalidade de aplicação 50 — entidade privada sem fins
lucrativos.
DOS AUXÍLIOS
Art. 21. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art.
12, 8 6º. da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para
entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, atendam ao disposto no
art. 18 desta Lei e alternativamente sejam voltadas para a:
a) educação especial; ou
b) educação básica;
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II - registradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas -
CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de
conservação, preservação ambiental, desde que formalizado instrumento jurídico
adequado que garanta a destinação de recursos oriundos de programas governamentais,
bem como àquelas cadastradas junto a essa administração para recebimento de recursos
oriundos de programas ambientais;
HI - de atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde e
alternativamente de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência
social e atendam ao disposto no art. 18 desta Lei e cujas ações se destinem a:
a) idosos, crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade social,
risco pessoal e social; ou
b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa portadora de
deficiência;
IV - voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de
material reciclável, desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas
integradas por pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento do
Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para a aplicação
dos recursos;
V - voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade
social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por
programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em
que ficar demonstrado que a entidade privada tem melhores condições que o Poder
Público local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificado
pelo órgão concedente responsável.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 22 - A administração da dívida pública municipal interna ou externa
tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
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$1º - Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos
necessários para pagamento da dívida.
8 2º - O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução nº. 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites
globais para o montante da dívida publica consolidada e da dívida pública mobiliária,
em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 23 — Na Lei Orçamentária para o exercício de 2015, as despesas
com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas.
Art. 24 — A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação
de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na
Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 25 — A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a
realização de operações de crédito por antecipação da receita - ARO, desde que
observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as
exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26 - A despesa total com pessoal, não poderá exceder a 60% (sessenta
por cento) da receita corrente líquida, conforme percentuais fixados no art. 20 da Lei
Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000:
I- 6% (seis por cento) para o Legislativo;
IH — 54% (cinqiienta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único - Na verificação do atendimento dos limites fixados não
serão computadas as despesas:
I— de indenização por demissão de servidores ou empregados;
N — relativas a incentivos à demissão voluntária:
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II — derivadas da aplicação do disposto no inciso II do $ 6º do art. 57 da
Constituição;
IV — decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior
ao da apuração a que se refere o $ 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 05 de
maio de 2000;
V — com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico,
custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o $ 9º do art. 201 da
Constituição;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal
finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos,
bem como seu superávit financeiro.
VI — Derivadas de convênio entre o Município de Arcose o Juizado de
Infância e Juventude da Comarca de Arcos, viabilizando a ajuda de custo
a ser concedida aos Comissários de Menores, de forma a reconhecer e
motivar os trabalhos que vem sendo realizados.
Art. 27 - As despesas com pessoal referidas no artigo anterior, serão
comparadas, por meio de balancetes mensais, com o percentual das receitas correntes
líquidas, de modo a exercer o controle de sua compatibilidade.
Art. 28 - O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de
2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único — Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à
execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
N — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou
parcialmente;
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HJ — não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 29 — Nos limites do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, o Município ainda poderá contratar horas-extras:(Emenda do Legislativo)
I — para atender necessidades temporárias de excepcional interesse
público;
IH — manter os serviços essenciais de saúde, educação e assistência social.
Parágrafo único - Fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer
por decreto, o banco de horas, de modo a possibilitar ao servidor, acumular horas
extras, para gozar folgas, prolongar suas férias e/ou compensar na sua jornada de
trabalho.
Art. 30- As concessões de quaisquer vantagens aumentos de remuneração.
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer titulo se dará nos termos do art. 169 8 1º.
II, da Constituição Federal, em especial do pessoal do Ensino. (Emenda do Legislativo)
$1º- O Município poderá Conceder licença remunerada para professores que
almejam formação continuada em cursos presenciais, tais como mestrado, doutorado,
dentre outros.(Emenda do Legislativo)
$2º - O Município implantará o Programa de Uso Obrigatório de EPI's —
Equipamentos de Proteção Individual para os garis, como forma de valorizar a saúde dos
mesmos e proverá campanhas de conscientização nesse sentido, orientando os garis e
fiscalizando quanto ao cumprimento do uso dos equipamentos de segurança. (Emenda do
Legislativo)
$ 3º - A Câmara poderá promover uma reestruturação no plano de carreira
dos servidores do Legislativo Municipal. (Emenda do Legislativo)
3 4º - O Município poderá criar programa de concessão de vale-transporte
plo Pp: prog Pp
para os servidores municipais. (Emenda do Legislativo)
Art. 31 — A revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões
dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo e Administração
Indireta, cujo percentual será definido em lei específica, se dará no mês de janeiro de 2015.
(Emenda do Legislativo)
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o
Sho
$ 1º - Havendo superávit financeiro, o Executivo poderá conceder a todos os
Servidores Municipais o abono pecuniário, como forma de incentivo pelos trabalhos
prestados ao Município.
$ 2º - O Governo Municipal poderá criar o plano de carreira dos servidores
da Fundação Municipal de Saúde.
$3º - O Governo Municipal de Arcos de posse do conhecimento acerca do
piso salarial nacional de servidores públicos municipais pagará o beneficio de acordo com
as leis vigentes. (Emenda do Legislativo)
$ 4º - O Governo Municipal de posse do conhecimento do piso salarial
nacional de servidores públicos municipais poderá criar novos planos de carreira, tendo
como base o piso salarial estabelecido mantendo-se as vantagens adquiridas. (Emenda do
Legislativo)
8 5º - O Município poderá criar um programa de incentivo financeiro aos
profissionais da educação que queiram cursar pós-graduação lato sensu ou stricto sensu.
(Emenda do Legislativo)
$ 6º - O Governo Municipal de Arcos primará pelo pagamento de férias-
prêmio aos servidores que adquirirem este direito inclusive servidores da Fundação
Municipal de Saúde e do Fundo de Saúde. (Emenda do Legislativo)
Art. 32 — Havendo necessidade poderão os Poderes Executivo e Legislativo
propor modificação na Estrutura Administrativa e Organizacional, criando ou excluindo
Secretarias, Setores e Departamentos, com objetivo de dinamizar o serviço público.
$1º - O Executivo poderá criar o Departamento de Trânsito na Estrutura
Administrativa da Secretaria Municipal de Obras. (Emenda do Legislativo)
82º - O Executivo poderá criar o Conselho Municipal da Juventude (CM)J) e
o Fundo Municipal da Juventude no Município de Arcos. (Emenda do Legislativo).
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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 33 — Poderão ser apresentados à Câmara Municipal projetos de lei sobre
matéria tributária pertinente, visando ao seu aperfeiçoamento, à adequação a mandamentos
constitucionais e ao ajustamento às leis complementares e resoluções federais, observando:
I — quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana —
IPTU, o objetivo de assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
HI — quanto ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato
Oneroso Inter Vivos — ITBI, a adequação da legislação municipal aos comandos de Lei
Complementar federal ou de Resolução do Senado Federal;
HI — quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, a
adequação da legislação municipal aos comandos da lei complementar federal e a
mecanismos que visem à modernização e à agilização de sua cobrança, arrecadação e
fiscalização;
IV — quanto às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia
ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados ao contribuinte, a
incidência ou não do tributo;
V — quanto à contribuição de melhoria, a finalidade de tornar exeguível a
sua cobrança;
VI — a instituição de novos tributos ou a modificação dos já instituídos,
em decorrência de revisão da Constituição Federal;
VII — o aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e
julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à sua racionalização,
simplificação e agilização;
VHI — a aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da
prática de infração à legislação tributária;
IX — o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e
arrecadação de tributos, visando à modernização e à eficiência na arrecadação equânime
da carga tributária.
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X-— a gratificação de produtividade fiscal aos servidores com base
na avaliação do desempenho de suas atividades será precedida de lei especial.
(Emenda do Legislativo)
$ 1º - A concessão ou a ampliação de incentivos ou benefícios de
natureza tributária ou financeira de que decorra renúncia de receita somente
poderá ser aprovada, se:
I — estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
II - indicar a estimativa de renúncia de receita e as despesas, em idêntico
valor que serão anuladas, ou estar acompanhada de medidas de compensação por meio
do aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
HI — definir os limites de prazo e valor;
IV — tiver período de vigência igual ou inferior ao da lei que aprovar o
plano plurianual;
V — atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000;
VI — não ensejar, pela diminuição da receita corrente líquida, a
necessidade de redução da despesa total com pessoal de qualquer Poder do município.
8 2º — Os tributos inscritos em dívida ativa, cujos custos para a cobrança
sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante decreto, não
se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, $ 3º da Lei
Complementar nº 101 de 04/05/2000.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 - Aos alunos do ensino básico obrigatório e gratuito da rede
municipal, será garantido o fornecimento de material didático-escolar e manutenção de
programas de transporte escolar.
$ 1º - A garantia contida no “caput” não impede o município de
assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino.
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8 2º - Deverá constar no orçamento despesas para transporte
intermunicipal para alunos do Ensino Superior.
8 3º - O Município fica autorizado a implantar serviços e empregar
recursos pedagógicos para identificação, acompanhamento e tratamento de alunos
portadores de dislexia na rede municipal de ensino. (Emenda do Legislativo)
8 4º - O Município poderá criar programas de acuidade oftalmológica e
auditiva para os alunos da rede municipal de ensino. (Emenda do Legislativo)
Art. 35 — Deverá constar na Lei de Orçamento Anual previsão
orçamentária para a manutenção do PAS — Programa de Alimentação do Servidor
Municipal no âmbito do Poder Executivo e administração indireta.
$ 1º -O PAS — Programa de Alimentação do Servidor Municipal poderá
ser estendido a outros servidores que atualmente não são contemplados pelo
beneficio. (Emenda do Legislativo)
Art. 36 — O orçamento poderá destinar recursos para bolsas de estudos para
o 3º graus, curso médio e médio profissionalizante bem como pós-graduação stricto sensu.
(Emenda do Legislativo)
Parágrafo único: O programa de bolsa de estudos se dará a todos os alunos
do Ensino Médio, mediante analise da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Integração Social.( Emenda do Legislativo)
Art. 37 - A manutenção de bolsa de estudo é condicionada ao
aproveitamento mínimo do aluno.
Art. 38 - O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços de saúde,
recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados na forma inciso III do
art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Lei Complementar nº 141 de
13 de janeiro de 2012.
Parágrafo único: O Município poderá instituir ambulatório para tratamento
de hemodiálise. ( Emenda do Legislativo)
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Art. 39 — Os critérios para limitação de despesas, quando a evolução
da receita comprometer os resultados orçamentários pretendidos e enquanto a
dívida não retornar ao limite, serão fixados em decreto do executivo municipal, e
não abrangerão despesas:
| — que constituam obrigações constitucionais e legais;
II — destinadas ao pagamento do serviço da dívida;
II — destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social.
Art. 40 — O sistema de controle interno acompanhará a eficiência das ações
desenvolvidas e avaliará os resultados dos programas financiados com recursos do
orçamento.
Art. 41 — O Município poderá realizar despesas com a execução de obras de
reparos e melhoramentos em imóveis de propriedade do Estado e auxiliar o custeio de
despesas próprias dos entes referidos, desde que:
1 haja previsão orçamentária;
IH — formalize instrumento de convênio, acordo, ajuste ou congênere.
Art. 42 — O Executivo Municipal, para estabelecer a programação financeira
e o cronograma de execução mensal de desembolso, observará:
I— a vinculação de recursos a finalidades específicas;
ll— as áreas de maior carência no Município.
Art. 43 - As compras e contratações de obras e serviços somente
poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do
respectivo processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei nº. 8.666/983,
de 21.06.93, e legislações posteriores.
$ 1º O Município poderá destinar recursos para Patrulha Mecanizadas, que
trabalhem em prol dos produtores rurais (agricultura familiar), bem como concessão
gratuita de uso de bens públicos e manutenção dos mesmos, que se regerá pela Legislação
vigente e em especial a Lei 8.666/93. (Emenda do Legislativo)
8 2º: O Município poderá proceder a aquisição de terreno com a finalidade
de construir um abrigo municipal para animais abandonados, bem como destinar recursos
financeiros para a manutenção do referido abrigo. (Emenda do Legislativo)
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Art. 44 — Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins do disposto no
art. 16 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000:
I — as despesas relativas a compras e serviços cujos valores forem
inferiores a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
IH — as despesas relativas a obras e serviços de engenharia, cujos valores
forem inferiores a R$ 15.000,00.
Art. 45 — Para efeito do disposto no art. 42 da LRF, considera-se contraída a
obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento
congênere.
Parágrafo único - No caso de despesas relativas à prestação de serviços já
existentes e destinados à manutenção da administração pública, considera-se como
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício
financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 46 — Na hipótese de celebração de contratos ou convênios com
entidades públicas ou privadas, suas fundações e autarquias cujo instrumento contemple a
participação de representantes da sociedade civil na realização dos objetivos, o Município
poderá disponibilizar recursos necessários para custear participação em eventos de
interesse público.
Parágrafo único: A Câmara Municipal poderá assinar convênio com a
Policia Civil de Minas Gerais, com finalidade de implantar o serviço de identificação civil
na Câmara. (Emenda do Legislativo)
Art. 47 - A destinação de recursos direta ou indiretamente para pessoas
físicas deverá ser autorizada por lei específica, estar prevista no orçamento ou em créditos
adicionais e atender a pelo menos uma das condições abaixo:
I — renda familiar per-capta a ser definida em regulamentação específica;
II — ser atleta representando o Município em competições oficiais fora do
Município;
II — ser artesão representando o Município em Feiras, Congressos ou
similares;
IV — grupos teatrais, músicos e outras pessoas físicas representando o
município em Conferências, Feiras, Congressos e similares.
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V — O Município poderá criar Programa de Incentivo Financeiro para
artistas profissionais ou aprendizes das seguintes áreas: Música, Dança e Teatro.
VI — Programa de Bolsa Atleta, em parceria com a iniciativa privada,
Estado ou União.
VII —- Programa de atendimento e acompanhamento à pessoa com
deficiências, nas áreas de saúde, lazer, esporte e capacitação profissional.
Art. 48 - Os ordenadores de despesas poderão autorizar a realização de
processos licitatórios, no último trimestre do exercício, indicando a dotação
orçamentária constante no Projeto de Lei Orçamentária do exercício subsegiiente,
ficando condicionada a homologação do certame, à aprovação do respectivo projeto e
somente a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro.
Art. 49 - Integram esta Lei os Anexos das Metas Fiscais e Riscos Fiscais,
em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, Minas Gerais, 14 de agosto de 2014.
ROBERTO A SILVA
Prefeito Municipal
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