norma nº 2629/2014

3) Prefeitura Municipal de Arcos
(87) Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
FER CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraGDarcos.mg .gov.br
LEI MUNICIPAL nº 2.629 — 02/09/2014
Dispõe sobre a proibição, no Município de Arcos/MG, do ingresso ou
permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a
face, pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas, nos estabelecimentos comerciais,
públicos ou abertos ao público, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, decreta e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica proibido, no âmbito do Município de Arcos/MG, o ingresso ou
permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a
face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou aberto ao público.
$ 1º - O efeito desta Lei estende-se aos prédios que funcionam no sistema de condomínio.
$ 2º - Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo
utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.
Art. 2º - Em postos de combustível e estacionamentos, o usuário de capacete
ou equipamento similar deve retirá-lo imediatamente após parar o veículo.
$ 1º - O disposto no caput deste artigo também se aplica ao passageiro acompanhante do
condutor.
$ 2º - A pessoa que se recusar a retirar o capacete ou equipamento similar não será
atendida e a polícia, por precaução, poderá ser acionada.
Art. 3º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente Lei,
deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei,
uma placa indicativa na entrada do estabelecimento contendo a seguinte inscrição: “É
PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER
TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE”.
Parágrafo único — Deverá ser feita menção na placa indicativa, ao número desta Lei, bem
como a data de sua publicação, logo abaixo da inscrição a qual se refere o caput deste
artigo.
Art. 4º - Os atos regulamentares e a previsão de sanções ao descumprimento
desta Lei serão editados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60
(sessenta) dias contados a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 02 de setembro de 2014.
A