norma nº 2630/2014

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas. 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg .gov.br
LEI MUNICIPAL nº 2.630 — 02/09/2014
Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Arcos à
família de baixa renda do Programa Municipal de Assistência Social (PROMAS)
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do
Município de Arcos à família de baixa renda, selecionada através do Programa Municipal
de Assistência Social (PROMAS) instituído pela Lei Municipal nº 2.232 de 10 de julho de
2009.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) lote não
edificado. o qual será utilizado exclusivamente para fim residencial e de moradia de
família de baixa renda, selecionada e classificada através do Programa Municipal de
Assistência Social (PROMAS).
Art. 3º - O imóvel descrito como o lote nº 14 da quadra 2, está situado na
Rua dos Caetés esquina com a Rua dos Flamboyants, do Bairro Verdes Sonhos 3, com a
forma de um quadrilátero irregular, com a área de 126,00 m? (cento e vinte e seis metros
quadrados), sendo 11 (onze) metros de frente para a Rua dos Caetés, 10 (dez) metros no
fundo, confrontando com o note nº 13 (treze), 14 (quatorze) metros do lado direito de quem
da Rua dos Caetés olha para o lote, confrontando com a Rua dos Flamboyants e 10 (dez)
metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 12 (doze), cuja doação está sendo
autorizada por esta Lei encontra-se devidamente registrado no Serviço Registral de
Imóveis da Comarca de Arcos, conforme matrícula nº 16.496, livro 2, folha 1.
Art. 4º - Estando o empreendimento reconhecido como de interesse social,
fica dispensado o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas.
Art. 5º - Fica atribuído ao imóvel, objeto desta Lei, o valor de constante do
Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Municipal de Avaliações, o qual passa a
fazer parte integrante a esta Lei.
Art. 6º - Aplica-se a esta Lei, no que couber, a Lei Municipal nº 2.446 de 23
de novembro de 2011.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arefa, 02 de setembro de 2014.
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PROMAS - PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MINUTA DE CONTRATO PARTICULAR DE DOAÇÃO DE IMÓVEL
O MUNICÍPIO DE ARCOS, pessoa jurídica de direito publico
interno, inscrito no CNPJ (MF) sob nº 18.306.662/0001-50, sediado na Rua
Getúlio Vargas, nº 228 - centro, Arcos/MG, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. Roberto Alves da Silva, doravante denominado
DOADOR e, do outro lado a SRA. ADÉLIA FELICIANO DE
CARVALHO, brasileira, casada, ajudante de serviços gerais, portadora de
CPF nº 040.134.296-40 e RG MG-16.537.943, residente e domiciliada nz
Rua Vereador João Veloso, nº 1.240, bairro São Vicente, em Arcos/MG,
doravante denominada DONATÁRIA, acordam no presente Contrato
Particular de Doação de Imóvel, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Contrato tem por objeto a doação pelo Município de
Arcos à DONATÁRIA do lote nº 14 da quadra 2, situado na Rua dos Caetés
esquina com a Rua dos Flamboyants, do bairro Verdes Sonhos 3. com a
forma de um quadrilátero irregular, com a área de 126,00m? (cento e vinte e
seis metros quadrados), sendo 11 (onze) metros de frente para a Rua dos
Caetés, 10 (dez) metros no fundo, confrontando com o lote nº 13 (treze), "4
(quatorze) metros do lado direito de quem da Rua dos Caetés olha para O
lote, confrontando com a Rua dos Flamboyants e 10 (dez) metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 12 (doze), conforme matrícula nº 16.496,
livro 2, folha 1 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Arcos.
CLÁUSULA SEGUNDA
O imóvel, objeto deste instrumento, se destina exclusivamente à
moradia da DONATÁRIA e de sua família, não podendo ser desviado para
qualquer outra finalidade, quer mediante locação ou transferência, a qualquer
título, para terceiros.
CLÁUSULA TERCEIRA
A presente doação será de forma irretratável e irrevogável.
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CLÁUSULA QUARTA
A escritura de doação será gravada com as cláusulas de
impenhorabilidade e ficará livre de quaisquer ônus ou cláusula de
inalienabilidade, podendo ser objeto de garantia junto a Caixa Econômica
Federal de financiamento para construção de unidade habitacional, em
conformidade com o art. 2º, $ 1º da Lei Municipal nº 2.446/2011.
CLÁUSULA QUINTA
A presente doação transfere-se normalmente por sucessão
legítima ou testamentária, em qualquer época, ficando os herdeiros ou
sucessores sujeitos às cláusulas e condições deste contrato.
CLÁUSULA SEXTA
A DONATÁRIA fruirá plenamente do imóvel para fins
específicos estabelecidos neste Contrato e responderá por todos os encargos
civis, administrativos e tributários que incidam ou venham a incidir sobre o
imóvel.
CLÁUSULA SÉTIMA
Resolve-se a doação antes de seu termo desde que a
DONATÁRIA dê ao imóvel destinação diversa daquela estabelecida neste
Contrato, fazendo jus a DONATÁRIA, neste caso, exclusivamente a uma
indenização pelas benfeitorias.
CLÁUSULA OITAVA
Todo o ônus da transmissão do terreno do DOADOR à
DONATÁRIA, bem como seu registro em Serviço Registral de Imóveis,
correrão por conta da DONATÁRIA, não tendo o Município quaisquer ônus
de transmissão.
CLÁUSULA NONA
A presente doação, a que se refere este Contrato, foi
devidamente prevista a autorização pela Câmara Municipal de Arcos — MG,
por meio da Lei Municipal nº 2.232/2009.
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CLÁUSULA DÉCIMA
As partes elegem o Foro da Comarca de Arcos para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento, renunciando a qualquer outro
por mais privilegiado que seja.
Assim, justos e contratados, as partes assinam este instrumento
em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Arcos (MG), de de 2014.
4
to
N
ROBERTO ALVES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
DOADOR
ADÉLIA FELICIANO DE CARVALHO
DONATÁRIA
Testemunhas:
Nome: Sérgio Augusto Alves Rodrigues Barbosa
CPF: 086.947.416-28
Nome: Ari Sérgio de Assis
CPF: 892.520.806-78
RMF/rmf