norma nº 2631/2014

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL nº 2.631 — 02/09/2014
Dispõe sobre autorização para participação do Município de
Arcos/MG no Consórcio Regional de Saneamento Básico Boa
Vista - CORESAB Boa Vista e dá outras providências
A Câmara Municipal de Arcos/MG aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a participação do Município de Arcos/MG no
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO BOA VISTA — CORESAB
BOA VISTA, a ser firmado com os Municípios de Cláudio, Carmo da Mata, Itapecerica
e outros municípios que venham a ingressar na forma da Lei no Consórcio, com a
finalidade de prestar atividades de planejamento, fiscalização e regularização nas áreas
de gestão de resíduos sólidos, saneamento básico, meio ambiente, recursos hídricos,
planejamento urbano, iluminação pública, segurança alimentar, educação, habilitação de
interesse social, infraestrutura urbana, cultura e mobilidade urbana, visando à melhoria
da qualidade de vida da população, pelo Contrato de Consórcio Público, por seus
estatutos e pelos demais atos ou normas que venha adotar.
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever Contrato
de Consórcio com natureza jurídica de associação pública autárquica nos termos do $ 4º
do Artigo 5º da Lei 11.107/05 e art.142 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Fica autorizada a cessão de servidores municipais ao consórcio
visando à economia de gastos públicos, mediante disponibilidade de servidores e
formalização de termo de Convênio.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis
orçamentárias dos próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração
de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município de
Arcos no consórcio público de que trata essa lei.
81º Contrato de rateio será formalizado em cada exercício, financeiro e seu
prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento
correspondente.
82º E vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de
rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações
de crédito.
$3º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispostos da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer
informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes
consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do
contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da
Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos
atendidos.
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Art. 5º - O poder Executivo deverá elaborar contrato de programa
disciplinando os serviços e as obrigações entre municípios e com o consórcio público.
Art.6º - O Consórcio fica autorizado a promover parceria com a Associação
Microrregional de Municípios do Vale do Itapecerica - AMVI para a utilização de sede
administrativa, infraestrutura e pessoal da associação pelo consórcio.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 02 de setembro de 2014.
CLÁUDENIR ÍOSH DE MELO
Prefeito Mumcipal