norma nº 2633/2014

3: Prefeitura Municipal de Arcos
N 2) Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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LEI MUNICIPAL nº 2.633 — 02/09/2014
Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA do Município de Arcos —- MG
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, decreta e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
Das disposições Gerais
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutri-
cional - COMSEA, com caráter deliberativo e fiscalizador, constituindo-se em espaço de
articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes e
prioridades para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(Comsea) estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações
sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de
Arcos - MG na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades
que visem a garantia do direito humano à alimentação.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional — Comsea do Município de Arcos — MG propor e pronunciar-se sobre:
I- As diretrizes da política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, a serem implementadas pelo Governo;
II - Os projetos e ações prioritárias da Política Municipal de Segurança Ali-
mentar e Nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no
orçamento do Município de Arcos;
HI - As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no
âmbito da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando prioridades;
IV - A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à se-
gurança alimentar e nutricional;
V - A organização e implementação das Conferências Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional.
VI - O acompanhamento e a fiscalização do Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único - Compete também ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional (Comsea) do Município de Arcos — MG, estabelecer relações de
cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios
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ZA
da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Minas
Gerais e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).
Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(Comsea) do Município de Arcos MG será composto por no mínimo 15 conselheiros(as),
sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do
Governo Municipal.
$ 1º - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as
Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
$2º- O Governo Municipal poderá solicitar indicação da EMATER para
compor o quadro de conselheiros governamentais.
$ 3º - A definição da representação da sociedade civil deverá ser
estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por
meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
I - Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
H - Associação de classes profissionais e empresariais;
HI - Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;
IV - Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não
governamentais.
8 4º - As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação
no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e
organização popular.
8 5º - O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a
indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos
suplentes.
8 6º - Os (as) Conselheiros (as) suplentes substituirão os (as) titulares, em
seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a
voz e voto.
$ 7º - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no
COMSEA será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
8 8º - A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação
por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores
à cessão, se imprevisível a falta.
8 9º - O COMSEA será presidido por um (a) conselheiro (a) representante
da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.
$ 10 - Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um
representante para presidir a reunião.
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$ 11 - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem
direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que
representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de
atuação.
$ 12 - O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de
observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.
$ 13 - A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA do Município de Arcos - MG contará com câmaras temáticas permanentes, que
prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
$ 1º - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros (as)
designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu
regimento interno.
$ 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário
do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da
sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em
estudo.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(Comsea) do Município de Arcos - MG poderá instituir grupos de trabalho, de caráter
temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 7º - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional —- COMSEA do Município de Arcos - MG, assim como
a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas
competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros
assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA do Município de Arcos — MG reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de
seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
COMSEA do Município de Arcos - MG elaborará o seu regimento interno em até sessenta
dias, a contar da data de sua instalação.
CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 10 - Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Arcos, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido sob
a orientação e controle do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
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Art. 11 - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem a
finalidade de apoiar com recursos financeiros a realização de trabalhos, pesquisas, projetos,
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e Conferências Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional, voltados ao desenvolvimento de segurança alimentar e
do combate à fome e à desnutrição no município de Arcos.
Art. 12 - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Arcos (COMSEA) será constituído de recursos financeiros destinados às ações que visem o
direito humano à alimentação, da seguinte forma:
I — Dotação consignada no orçamento do Município para a Segurança Alimentar e
Nutricional;
H - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
HI — Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
IV — Doações de pessoas físicas ou jurídicas;
V — Recursos provenientes dos Governos Estadual e Federal;
VI — Outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 13 - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Arcos será vinculado ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Arcos (COMSEA) e, gerido pelo órgão gestor da Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional.
8 1º - Será nomeado pela Administração Pública Municipal, um
Administrador do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
$ 2º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Arcos - COMSEA terá dotações orçamentárias previstas em Lei, necessária para a efetiva
concretização dos objetivos propostos.
$ 3º - Caberá ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
de Arcos (COMSEA) deliberar sobre a liberação e fiscalização de recursos financeiros,
prestação de contas e balancetes trimestrais e atividades desenvolvidas no âmbito
municipal da segurança alimentar e nutricional.
Art. 14 - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Arcos será regulamentado por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional de Arcos (COMSEA), sem prejuízo as demais
legislações vigentes.
CAPÍTULO HI
Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art.15 - Fica criada a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Arcos, sendo esta a instância superior de definição de propostas de ações no
âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional, e contará com ampla articulação e
participação da sociedade civil de Arcos.
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Art. 16 - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Arcos será realizada a cada dois anos, em consonância com as orientações e deliberações
do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e do Conselho Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 17 - A 1º Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
de Arcos será convocada por Decreto, pelo Prefeito do Município de Arcos, conforme
proposta aprovada pelo COMSEA.
$ 1º - Após a realização da primeira Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Arcos, o presidente do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Arcos será o responsável por convocar a conferência, a cada
dois anos, através de Resolução expedida pelo respectivo Conselho.
8 2º - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Arcos deverá ser amplamente divulgada e precedida de amplo debate nas comunidades do
Município.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
nº 2.029/2005.
Arcos, 02 de setembro de 2014.
CLAU
Prkfeito Munigipal