norma nº 2634/2014

3; Prefeitura Municipal de Arcos
E Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL nº 2.634 — 09/09/2014
Dispõe sobre elevação de subvenção de dotações orçamentárias e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberta a dotação especificada nesta Lei, de acordo
com o valor e a unidade orçamentária nela indicada e quando se fizer necessário, o
seguinte crédito suplementar:
Sociedade Amigos de Arcos... R$ 3.000,00
Clube Dos Cavaleiros de Arcos R$ 3.500,00
TOTAL... R$ 6.500,00
Art. 2º - Os recursos necessários para atender o disposto nesta Lei
serão o excesso de arrecadação e redução de despesa e o superávit financeiro.
Art. 3º - A abertura de crédito suplementar definida nesta Lei não
afeta a meta fiscal prevista para 2014, conforme definida na Lei Municipal nº
2.585/2013.
Art. 4º - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1º desta
Lei, será feita por Decreto e atenderá ao que determina os artigos 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 5º - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em
vigor na data da sua publicação.
Arcos, 09 de setembro de 2014