norma nº 2635/2014

Prefeitura Municipal de Arcos
W 20) Estado de Minas Gerais
E Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
A CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDarcos.mg .gov.br
LEI MUNICIPAL nº 2.635 - 12/ 09/2014
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO, DE BENS IMÓVEIS
NO “DISTRITO INDUSTRIAL |” e “DISTRITO
INDUSTRIAL Ill” DO MUNICÍPIO DE ARCOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta lei estabelece as normas e condições de alienação, por
doação com encargos, de bens imóveis localizados no “Distrito Industrial |" e
“Distrito Industrial III”.
Art. 2º - O loteamento Distrito Industrial | — “Prefeita Hilda Borges de
Andrade”, aprovado pelo Decreto Municipal n. 2.933/08 e registrado no Serviço
Registral de Imóveis desta comarca, sob o n. R.1-15.190 e o loteamento “Distrito
Industrial HI”, aprovado pelo Decreto Municipal n. 3.593/12 e registrado no Serviço
Registral de Imóveis desta comarca, sob o n. R.3-6746, terão como objetivo
estimular e incentivar:
| — o aumento da capacidade industrial, comercial e de prestação de serviços, a
partir da atração de novas empresas e ampliação das já instaladas no município;
Il — a realocação de empresas para zonas industriais adequadas ao Plano Diretor
vigente;
Ill — a geração de emprego e renda;
IV- a arrecadação e economia municipal.
Art. 3º - O Distrito Industrial | “Prefeita Hilda Borges de Andrade” e o
“Distrito Industrial III” admitirão o funcionamento de atividades econômicas de
natureza industrial, comercial ou de prestação de serviços.
Art. 4º - Fica o Município de Arcos autorizado a alienar, mediante
doação com encargos e nos termos definidos por esta lei, os lotes que compõem
o “Distrito Industrial | - Hilda Borges de Andrade” e o “Distrito Industrial III”.
$ 1º - Entende-se por encargos:
|- a obrigatoriedade de ser dado ao bem imóvel, objeto da alienação, a
destinação específica para o desenvolvimento do projeto de atividades
econômicas de natureza industrial, comercial ou de prestação de serviços;
Il - arcar proporcionalmente com o custo da infra-estrutura implantada e a ser
implantada no loteamento, conforme valores constantes no ANEXO | desta lei;
PROJETO DE LEI
No: — SAL
WD / SA Joy
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III - outros encargos que poderão ser estabelecidos no instrumento de doação a
ser firmado pelas partes.
$ 2º - O custo da infra-estrutura implantada no loteamento, bem como as parcelas
a ser quitadas pelas empresas donatárias serão corrigidos anualmente (no mês
de janeiro) pelo INCC-FGV.
Art. 5º - A alienação por doação com encargos de que trata o art. 1º
será sempre precedida de autorização legislativa específica que contemple as
condições previstas nesta lei, assim como de prévia avaliação do imóvel.
Art. 6º - A alienação por doação com encargos será precedida de
processo de dispensa de licitação, nos termos do Art. 17, S 4º da Lei 8.666/93,
com o interesse público devidamente justificado.
$ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o processo de dispensa de licitação
deverá ser instruído para cada um dos casos de alienação de bens imóveis, por
doação com encargos.
82º - O processo de dispensa de licitação será instruído com a aprovação de
anteprojeto por uma comissão previamente nomeada, que, para justificar o
interesse público, aferirá, dentre outros critérios, os seguintes:
| - potencialidade econômica da empresa,
Il - viabilidade do projeto,
Il - o grau de geração de empregos e impostos,
Art. 7º - Definir-se-ão os encargos da empresa donatária, através de
termos e condições que:
| — assegurem sua efetiva utilização na instalação e funcionamento para os fins
exclusivamente estabelecidos;
|| — estipulem que, em caso de inadimplemento, será o contrato de doação
rescindido unilateralmente pela Administração, não cabendo, à empresa
donatária, qualquer indenização por benfeitorias realizadas, nem direito de
retenção;
Il — impeçam a transferência do bem imóvel, a qualquer título, pelo prazo mínimo
de 05 (cinco) anos,
IV — fixem o prazo máximo de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato,
para início das obras do empreendimento da donatária;
V — fixem o prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, a partir da assinatura do
contrato, para início das atividades econômicas do empreendimento da donatária;
VI — fixem o valor proporcional a ser pago a título de custo da infra-estrutura
implantada no loteamento.
VII — fixem o número máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas para pagamento do
custo da infra-estrutura implantada no loteamento.
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Parágrafo único - Para os fins do inciso Il do caput deste artigo,
considerar-se-á inadimplemento:
| — a perda do prazo para dar início ao funcionamento regular das atividades
econômicas;
Il — o desvirtuamento do objeto original do contrato de doação, com a
característica de desvio de finalidade;
Il — a paralisação do funcionamento das atividades econômicas da empresa, sem
justa causa e prévia comunicação à Administração Municipal;
IV — a alienação, a qualquer título do bem imóvel objeto de doação, antes do
prazo previsto no inciso Ill do caput deste artigo, exceto a transferência por
sucessão empresarial, mantido o objeto, a razão social, o nome de fantasia, a
inscrição no CNPJ e a submissão aos termos desta lei.
V- o descumprimento de qualquer cláusula disposta no contrato e nesta lei.
Art. 8º - No caso de inadimplemento, após a rescisão contratual o
bem imóvel deverá ser revertido ao patrimônio público municipal, por meio de
Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º - O desdobro dos lotes doados nos termos desta lei só será
admitido mediante o interesse da Administração Municipal.
Art. 10 - Do contrato de promessa de doação e da escritura pública
de doação deverão constar, obrigatoriamente, os encargos da empresa donatária,
o prazo de seu cumprimento e as seguintes cláusulas: reversão do bem doado ao
patrimônio público, em caso de descumprimento; impenhorabilidade e
inalienabilidade.
$ 1º — Caso a empresa donatária necessite oferecer o bem imóvel, objeto de
doação, como garantia, para obter linhas de crédito imobiliário destinadas a
financiar o seu projeto, a cláusula de reversão e demais obrigações serão
asseguradas por hipoteca em segundo grau, em favor do Poder Público doador.
$ 2º - Caso o financiamento previsto no parágrafo anterior resulte frustrado, a
escritura do imóvel será revertida à situação anterior com todas as despesas por
conta da donatária,
$ 3º - Todas as despesas decorrentes da escritura de doação, deverão correr por
conta das empresas donatárias.
Art. 11 - Efetivada a rescisão do contrato de doação, nos termos do
Inciso Il, do Art. 7º desta lei, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e
legais, aplicar-se-á penalidade decorrente do descumprimento das obrigações,
através da multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor de avaliação do
imóvel.
vw
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Art. 12 - As normas e condições aqui estabelecidas também serão
aplicadas para fins de regularização dos imóveis localizados no Distrito Industrial |
e Ill e prometidos em doação antes da publicação desta lei.
Parágrafo Único - Para fins da regularização prevista no caput deste
artigo, as doações realizadas sem licitação deverão ser submetidas à autorização
legislativa, nos termos do art. 5º, bem como deverão ser objeto de processo de
dispensa de licitação, conforme disposto no 82º do art. 6º desta lei.
Art. 13 - Obedecido o disposto no artigo anterior, os contratos
firmados antes da publicação desta lei deverão ser aditivados, no que couber,
para se adequarem às novas normas e condições.
8 1º - Os contratos cujas empresas donatárias já tenham quitado todas as
parcelas referentes ao custo da infra-estrutura serão aditivados, no que couber,
para se adequarem às normas e condições aqui estabelecidas.
8 2º — Havendo contratos com parcelas remanescentes a ser quitadas, o restante
das parcelas serão atualizadas pelo valor do metro quadrado estabelecido pela
Administração, nos termos do art. 4º 8 1º desta lei e o aditamento será feito, no
que couber, para se adequarem às normas e condições aqui estabelecidas.
8 3º - Os beneficiários de doações anteriores à aprovação desta lei, que não
pretendam levar adiante os seus projetos, poderão obter a rescisão dos seus
contratos e a restituição dos valores pagos mediante requerimento.
8 4º - A restituição prevista no parágrafo anterior, não sofrerá nenhum acréscimo
e dar-se-á em 24 parcelas mensais.
$ 5º - Para fins da regularização prevista no caput deste artigo, os prazos
definidos no art. 7º serão contados a partir da assinatura do respectivo termo
aditivo.
Art. 14 — O Poder Executivo poderá expedir Decreto para regulamentar as
disposições desta lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Leis n. 2.607/14.
/
Arcbs, 12 de setembro de 2014.
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RESUMO DOS ANEXOS 1, Il e III “PLANILHAS DE CUSTO”
A justificativa para cobrança do valor proposto no mí, no loteamento Distrito
Industrial I e II, pela Prefeitura Municipal de Arcos foi baseada em planilhas
elaboradas pela Secretaria de Planejamento, tendo como parâmetros de custos a planilha
da SETOP “Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas” Dezembro 2013.
sendo esta, a última, disponibilizada para os municípios.
e BASEDE CÁLCULO
| OBRAS | ÁREA VALOR |
| ! i i
f , | |
| PAVIMENTAÇÃO DISTRITO 1 ' R$ 3.557.382,27 |
! |
- ,
Í PAISAGISMO, ESGOTO, AGUA,
! ENERGIA, SINALIZAÇÃO, DRENAGEM
SUBTERRANEA DISTRITO | -ANEXO IL |
+
| |
PAVIMENTAÇÃO DISTRITO III | [R$ 1.565.563,73 |
|
I
!
R$ 2.503.456,95 |
PAISAGISMO, ESGOTO, ÁGUA, | | |
ENERGIA, SINALIZAÇÃO, DRENAGEM R$ 1.179.885,34 |
SUBTERRANEA DISTRITO I - ANEXO III
| CUSTO TOTAL DAS OBRAS | | R$ 8.806.288,29
AREA TOTAL DOS LOTES E NÚMERO i
DE LOTES (293 LOTES) 366928,68 M2 | |
CUSTO DO METRO QUADRADO(M2)=
CUSTO TOTAL ; ÁREAS DOS LOTES | 23,99999 |
ARREDONDAMENTO POR METRO |
QUADRADO Mº | R$ 24,00,
Hj ) o
ailliam Alves Teixeira” ce TE E
:-4->—s8€. Munic. Planejamento e
“ +Sesenvolvimento Sustentável
í MASPM 11960517
William Alves Teixeira
Secretaria municipal de planejamento e Desenvolvimento Econômico
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PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE CUSTOS PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM SUPERFICIAL DISTRITO INDUSTRIAL | E Ill
PREFEITURA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS - MG FOLHA Nº: 01/02
GBRA: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ E DRENAGEM SUPERFICIAL [para: 13/0314
LOCAL: CONFORME RELAÇÃO DE RUAS [ FORMA DE EXECUÇÃO:
REGIÃO/MÊS DE REFERÊNCIA: DISTRITO INDUSTRIAL | E Ill - DEZEMBRO/2013 | () DIRETA (x) INDIRETA
[PRAZO DE EXECUÇÃO: LDI
[re cos | PEserIçÃo
TO007 ” INSTALAÇÕES INCAS DA GERA
FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO DE PLACA DE OBRA EM CHAPA
GALVANIZADA (3.00 X 1,50 M) - EM CHAPA GALVANIZADA 0,26
“APIXADAS COM REBITES 540 E PARAFUSOS 3/8, EM
ESTRUTURA METÁLICA VIGA U 2º ENRIJECIDA COM METALON
1º uopLaDos (20 X20, SUPORTE EM EUCALIPTO AUTOCLAVADO PINTADAS NE
FRENTE E NO VERSO COM FUNDO ANTICORROSIVO E TINTA
AUTOMOTIVA, (FRENTE: PINTURA AUTOMOTIVA FUNDO AZUL.
TEXTO: PLOTTER DE RECDRTE PELÍCULA BRANCA E PARTE
INFERIOR: APLICAÇÃO DAS MARCAS EM COR CONFORME
MANUAL DE IDENTIDADE VISUAL DO GOVERNO DE MINAS
726,70 s6:.99 ser ss
961.99
MPUANTAÇÃO ASFALTO
ESCAVAÇÃO CARGA COM TRATOR E CARREGADEIRA : num
214 OBRMAS!S maTERIAL DE 1º CATEGORIA) (Proveniente rebaixo do subleito) ma 18.720.46 ses am 55256.06
TRANSPORTE E DECARGA DE MATERIAL DE 1º CATEGORIA,
2.12 OBR-VIA 068 CON CAMINHÃO DMT 1.800 À 2.000 M (BOTA FORA) (Proveniente Ma 15.720,64 529 ess 102.554,47
corte do sub-ieito)
213 BR via s30 REGULARIZAÇÃO DO SUBLEITO COM PROCTOR 7-.60220 140 “ossos
:NTERMEDIÁRIO Me
EXECUÇÃO DE BASE DE BICA CORRIDA, INCLUINDO
FORNEGIMENTO DA BICA, CARGA, DESCARGA. “ mes
214: OBRAS! Cop IAMENTO E COMPACTAÇÃO DO MATERIAL (PROCTOR “a 15.720,44 +98 s036 9165136
INTERMEDIÁRIO), EXCLUSIVE TRANSPORTE DO MATERIAL
215 O8RwAdes [RANSPORTE DE AGREGADO DMT OE 18 AZOMM-DMI=15 ey aaseo6ão os om caros
EXECUÇÃO DE IMPRIMAÇÃO COM MATERIAL BETUMINOSO,
218 : OBR-VIA-S60 INCLUINDO FORNECIMENTO E TRANSPORTE DO MATERIAL M2 7850229 34 e2s 336 059,25
BETUMINOSO DENTRO DO CANTEIRO DE OBRAS
EXECUÇÃO DE PINTURA DE LIGAÇÃO COM MATERIAL]
2.17 OBRMA-165 SETUMINOSO, INCLUINDO FORNECIMENTO E TRANSPORTEDO 2 7824223 280 ea sassese
“MATERIAL BETUMINOSO DENTRO DO CANTEIRO DE OBRAS
EXECUÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE
ea +s€ (CBUQ) COM MATERIAL BETUMINOSO, INCLUINDO . . a .
218 . OBR-VIA-ISE FORNECIMENTO DOS AGREGADOS E TRANSPORTE DO TON 6.320,35 187.03 23058 1459.5746 64
IMATERIAL BETUMINOSO DENTRO DO CANTEIRO DE OBRAS
215 - oBRvAs:5 TRANSPORTE DE MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA SMF to
ASS OM mto e TRA retos ssa os osz «929873
TRANSPORTE DE AGREGADO DU DE 26 A 25 RM (SRITA)- Dur ;
Cras ag eonUNO Tese Nena OO EM arg soon? 086 oz
ras7o TRANSPORTE DE AGREGADO DMT ACIMA DE 50 KM(AREIA) - os DE .
RO a CONSUMO SOON SE unos 22. 10500 as
TRANSPORTE DE MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA Br
2542) OBRMIALSS ACIMA DE SO KM (CAP S0170) - DMT = 200 KM (CONSUMO ron 7584422 034 04
O.tesTim .
. ae35 TRANSPORTE DE MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA DMT :
2518 OSRMALOS acmga DE 59 KM (RR.20) - OMT = 200 KM (CONSUMO :2.0008 Tim? TONKKM Tsaeza Os es
as TRANSPORTE DE MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA MT as 32310
ERVAS ACIMA DE 80 KM (CM-30)- DMT = 200 KM (CONSUMO - 0,001 TONXKM teses da ad desro
nr 1 TT , [SUB -TOTALZ ” lm 3.295.365,52
DREDOA
221 DRESARG25 (SARJETA 30XBCM MEIO-FIO 1SXIOCM X H=230) INCLU ” :9289,90 20,56 2837 261 084 76
(O E ACERTO FAIXA 0,45M
Prefeitura Mkinicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeiturad s.mg.gov.br |
FOLHA Nº: 01/02
DATA: 13/0314
LOCAL: CONFORME RELAÇÃO DE RUAS FORMA DE EXECUÇÃO:
REGIÃO/MÊS DE REFERÊNCIA: DISTRITO INDUSTRIAL [E Ill - DEZEMBRO/2013 (x) INDIRETA
PRAZO DE EXECUÇÃO:
PREÇO
TOTAL
OBRAS VIÁRIAS BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL It
WELAAÇIO ASFALTO
DESMATAMENTO, DESTOCAMENTO É LIMPEZA DE ÁRVORES,
ARBUSTOS E VEGETAÇÃO RASTEI
REGULARIZAÇÃO DO SUBLEITO
INTERMEDIÁRIO =
“EXECUÇÃO DE BASE DE BICA CORRIDA. INCLUINDO
FORNECIMENTO DA BICA. CARGA, DESCARGA,
ESPALHAMENTO E COMPACTAÇÃO DO MATERIAL (PROCTOR
INTERMEDIÁRIO), EXCLUSIVE TRANSPORTE DO MATERIAL
075280
311 OBRVIAGOS
50.189,20
243 OBRMA-IS1 36101070
314 OBRMASSS JRANSPORTE DE AGREGADO OMTDE 15 A 204 oMT=15
EXECUÇÃO DE IMPRIMAÇÃO COM MATEI FETUMINDSO,
3.1.5 OBR-VIA-160 INCLUINDO FORNECIMENTO E TRANSPORTE DO MATERIAL uz 35.843,00 “4233275
. .SETUMINOSO DENTRO DO CANTEIRO DE OBRAS
MaxKM 107.529,00 apzs733
EXECUÇÃO DE PINTURA DE LIGAÇÃO COM MATERIAL
315 | OBRMA-165 BETUMINOSO, INCLUINDO FORNECIMENTO E TRANSPORTE DO mz 33.560,00
MATERIAL BETUMINOSO DENTRO DO CANTEIRO DE OBRAS.
“EXECUÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE
(CBUQ) COM MATERIAL BETUMINOSO, INCLUINDO
FORNECIMENTO DOS AGREGADOS E TRANSPORTE DO
MATERIAL BETUMINOSO DENTRO DO CANTEIRO DE OBRAS
"TRANSPORTE DE MATERIAL DE QUALQUER
NATUREZA(C.B.U.Q) DMT 10 A 15 KM -DMT =15 Km |
OBR-viA- 185 5s3 082.09
oBRanAd!s s241160 2205403
OSRVIASO 23 KM (CONSUMO : 1,322 Ne1M
TRANSPORTE DE AGREGADO DMT ACIMA DE 50 KIMAREIA) -
DMT = 54 KM (CONSUMO : 0,2328 MP =
TRANSPORTE DE MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA OMT
OBR-VIAS25 ACIMA DE 50 KM (CAP 50/70) - DMT = 200 KM (CONSUMO 7 33.920.28
ATi +
assa21s 2651579
se 810,33
OBRVIA-370
TRANSPORTE DE MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA DMT
ACIMA DE 80 KM (RR-2C) - DMT = 200 K4 (CONSUMO : 0,0005Tim?»
TRANSPORTE DE MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA DMT
ACIMA DE 50 KM (CM-30) - DMT = 200 KM (CONSUMO : 0,0012714"
12º OBRVIAS3S
113 OBRMIA43E 381257
— SUB-TOTALA . . : o 1.426.843,86
MEIO-FIO COM SARJETA, EXECUTADO GIEXTRUSORA
32% DRE-SARO25 (SARJETA 30XBCM MEIO.FIO 15X10CM X H=23CM), INCLU! A e: 4 1421836
ESCAVAÇÃO E ACERTO FAIXA 0.45M
TTOTALZ
TOTAL DISTRITO INDUSTRIAL
14218.36
MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO DE OBRA - PARA OBRAS
EXECUTADAS EM CENTROS URBANOS OU PROXIMOS
612667570 S006 44449 2650151
Carimbo é assinatira do engenheiro respor rico pela elaboração da planiha SECRETARIA DE “os
qWilfiam Alves Teixeira
Sec. Munic, Planejamento e
Desenvolvimento Sustentável
MASPM 119605/7
ir Prefeitura Minicipal de Arcos
1); Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.652/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg .gov.br
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE CUSTOS PAISAGISM UA, ESGOTO, SERVIÇOS AUXILIARES, DISTRITO INDUSTRIAL !
(PREFEITURA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS - MG FOLHA Nº: 01/01
OBRA: PAISAGISMO, ILUMINAÇÃO ELETRICA ÁGUA POTÁVEL, ESGOTO, SINALIZAÇÃO para: 13/03/14
LOCAL: CONFORME RELAÇÃO DE RUAS FORMA DE EXECUÇÃO:
REGIÃO/MÊS DE REFERÊNCIA: DISTRITO INDUSTRIAL 1 - DEZEMBRO/2013 [0] INDIRETA
8) DIRETA
[PRAZO DE EXECUÇÃO:
PREÇO PREÇO PREÇO
ITEM| CODIGO DESCRIÇÃO UNIDADE) QUANTIDADE | UNITÁRIO S/ | UNITÁRIO c/
TOTAL
LD LDI
1 PALO! PAISAGISMO |
14 | PALCER-OOS |CERCA EM FERRO, TRIANGULAR, PADRÃO PREFEITURA unia 28s20 45.09 ses2 1so8sr86 |
PLANTIO E PREPARO DE COVAS DE ÁRVORES H MÍN. = 1,80 M |
12 |Parcov-oos jcom COVA 69 X 80 X 80 CM, EXCETO FORNECIMENTO DAS unid 28520 ser 740 18.564,00
MUDAS |
13 | pasmup.oro [FORNECIMENTO DE ARVORE PE ROSAE OUTRAS ESPECES | a 28520 2002 272 ssa |
SIMILARES ! i
+—— ENIVRE
[GERCAMENTO DE ÁREA VERDE ( Moiões de 7 a 10 cmx 2.20) : +09
14 | pesquea ARAME LISO M 2.828,00 so 748 moses |
SUB -TOTAL 1 256.170,18
la OBRA ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
PESQUISA |IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO NAS VIAS DO DISTRITO u
! e INDUSTRIAL 1. incluindo 01 ramal por lote *
22 | PESQUISA [INSTALAÇÃO DE CAIXA DÁGUA MODELO TAÇA 100.000 LITROS unid
e: IMPLANTAÇÃO DE REDE DE AGUA NAS VIAS DO DISTRITO Dom
23 | PESQUISA | RUA ICOPASA) 4 ramal por lote Mn sse90 40.00 +8.40 «7270850
SUB-TOTAL 2 32734679)
ts SERVIÇOS AUXILIARES
| IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA NO DISTRITO INDUSTRIAL 1
| 3: | PESQUISA |íreços de pesquisa para áreas Estrtamente Indudtrial e uniá 110 5.500.00 879250 88081750
[Comercia)Base ce cálculo número de postes.
| es
32 SINAPI | |20STE EM AÇO ALTURA 3,5M DIÂMETRO 7SMM TIPO XR unia 80.0 130,38 161.02 866º 20
“2 [FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO , , os: :
33 | ONA O LETIVA SPARE= DIAMENTRO DE GOCM CASA uria 60.00 s2740 169,69 rorsao |
— 1
34 SINAPI |POSTE EM AÇO ALTURA 3,5M DIÂMETRO 75MM TIPO XR unid so “3038 16102 968120 |
5 A PLACA ESMALTADA PARA INDICAÇÃO DE NOME DE RUA , : e o
35 SN MENÇÕES 4SX25 CM unid 120,00 138,90 t71.54 20.584,80
coração |ELABORAÇÃO DE PROJETO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE 5 o o
36 | coração [PRENAGEM SusrERRANEA vB 100 388.691,42 «eo. 053,90 <s0.953,90
E SR
SUB- TOTALS 1.419.940,00]
TOTAL GERAL DA CBRA 250345695 |
Gafimbo € agomalura do enganhero OU espa co pela elaboração da pianina Ira
Sec. Munic. Planejamento &
Desenvolvimento Sustentave
MASPM 1 4960517
PLANILI
PREFEITURA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS - MG
HA ORÇAMENTÁRIA DE CUSTOS
FOLHA Nº: 01/01
OBRA: PAISAGISMO, ILUMINAÇÃO ELETRICA ÁGUA POTÁVEL, ESGOTO, SINALIZAÇÃO
DATA: 13/03/14
LOCAL: CONFORME RELAÇÃO DE RUAS
FORMA DE EXECUÇÃO:
REGIÃO/MÊS DE REFERÊNCIA: DISTRITO INDUSTRIAL lil - DEZEMBRO/2013
—
INDIRETA
DIRETA
PRAZO DE EXECUÇÃO:
PREÇO PREÇO
cóDico DESCRIÇÃO UNIDADE| QUANTIDADE | UNITÁRIO Sf| UNITÁRIO CY
TOTAL
LDI LDI 4
1 PAGO PAISAGISMO [
| ParcER Os [cERcA EM FERRO, TRIANGULAR, PADRÃO PREFEITURA unid 2700 «sos 5852 15.258,40
— +
PLANTIO E PREPARO DE COVAS DE ARVORES H MIN. = 1,80 M
[COM COVA 60 X 80 X 60 CM, EXCETO FORNECIMENTO DAS uniá 2703 ser 700 1.880,00
MUDAS
FORNECIMENTO DE ARVORE - PE ROSA E OUTRAS ESPEGES z !
unia 2700 202 um esuso |
[gare —
SUB-TOTALA 23.932,80
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
+—— —
, IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO NAS VIAS DO DISTRITO ' ,
2º | PESQUISA | NDUSTRIAL IN INCLUINDO 01 RAMAL DOR LONE M 32330 po BB 2881 j
— |
i !
22 | PESQUISA |INSTALAÇÃO DE CAIXA DÁGUA MODELO TAÇA 100.000 urros unid so 120.000,00 12000000 |
a —>—— + A 1
IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ÁGUA NAS VIAS DO DISTRITO , 5.
E | PESQUISA ND USTRIAL M (COPASA) INCLUINDO 51 Gago LOTE ha 32850 +90 +90
1
SUBTOTAL 2
3 SERVIÇOS AUXILIARES
IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA NO DISTRITO INDUSTRIAL Il
34 | PESQUISA |íPreços de pesquisa pera áreas Estrtamente Incudtia! e unid 840 s.sc000 s78250 es 72006
| [Comercial Base de cálculo número de postes.
r + - 1
32 SINAPI (POSTE EM AÇO ALTURA 3.8M DIÂMETRO 75MM TIPO XR und 180 130,38 asma |
a
[FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PLAGADE SINALIZAÇÃO . soa,
33 SINAPI REFLETIVA "PARE" DIAMENTRO DE 60CM CADA unid 18,00 137,40 18959 fo 250% |
E + + 1
34 | SINAPI [POSTE EM AÇO ALTURA 3,5% DIAMETRO 75MM TIPO XR unig “80 “3036 sz | assa |
DO +
, PLACA ESMALTADA PARA INDICAÇÃO DE NOME DE RUA . mn E
Rt ÇÃO +
: [ELABORAÇÃO DE PROJETO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE 1 17,
36 COTAÇÃO [DRENAGEM SUBTERRANEA vB 100 274.265.11 338.717,41 338 73761
Em A
SÚB-TOTALS 78439287
TOTAL GERAL DA OBRA | ts79.88834
da
4
Carimbo e assinatura do engenheiro responsável técrico pala claboração da pianiho
RE
DE PLANEJAMENTO
si
William Alves Teixeira
Sec. Munic. Planejamento e
Desenvolvimento Sustentável
MASPM 119605/7