| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2639 / 2014 |
| Date | 2014-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br LEI MUNICIPAL nº 2.639- 24/09/2014 Dispõe sobre suplementação orçamentária e dá outras providências. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os elementos abaixo: 3390.00 ......... ss sie eteeeeeseerrererereaerenerarereeeaaaeraaara ro ceneaenataea R$ 300.000,00 3190.00 R$ 700.000,00 TOTAL: ls intereereeeereraeriareeeecereeare rara caeaerereneaar era eaeaaaneta R$1.000.000,00 Art. 2º - O recurso para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei será a o superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação parcial ou total dos elementos da Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde e FUMUSA — Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos, abaixo descritos: 3190.00-3390.00-3290.00-4490-00 ...................ii. R$1.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arcos, 24 de setembro de 2014. À A JA AV CLAÚDENIR JOSE hero refeito Municipal PROJETO DE LEI N.º: ES! 5, 117 09 / 301