norma nº 2642/2014

Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL nº 2.642 — 10/10/2014
PROMOVE A READEQUAÇÃO DA PARCERIA
COM A SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA,
MEDIANTE A —INTERVENIÊNCIA DA
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE
MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas
Gerais aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
ART.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar,
mediante escritura pública, a área compreendida no memorial
descritivo e croqui anexos, que totaliza 17.488,395m2, onde se
encontram edificados os prédios de nºs 1, 4 e 5 de propriedade da
Sociedade Mineira de Cultura, mantenedora da Pontifícia
Universidade Católica de Minas Gerais.
81º - O imóvel descrito neste artigo será doado à
Sociedade Mineira de Cultura, mantenedora da Pontifícia
Universidade Católica de Minas Gerais.
$ 2º - À área descrita neste artigo não poderá ser
alienada sem prévia autorização da Administração Municipal,
mediante o interesse público devidamente justificado.
ART. 2º - Fica revertido ao Poder Público
Municipal, a área de 18.725,699m2, discriminada no memorial
descritivo e croqui anexos, e os prédios de nºs 2 e 3 nela
edificados.
8 1º — O prédio de nº 2 permanecerá cedido à
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e as
dependências que o compõe, serão entregues ao Município,
paulatinamente, à medida que vagarem até o final do exercício de
2015.
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituradDarcos.mg .gov.br
82º - A partir da publicação desta lei, a donatária
disponibilizará para o Municipio/doador, 06 (seis) salas do 2º andar.
ART. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a
promover as seguintes obras na área prevista no art. 1º, desta lei:
a) efetuar o desmembramento da área;
b) pavimentar a área destinada ao estacionamento;
c) cercar a área do terreno; e,
d) separar a rede elétrica entre as duas áreas.
ART. 4º - Os recursos necessários ao
cumprimento do disposto nesta lei, correrão à conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
ART. 5º - Revogadas as disposições contrárias,
esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Arcos, 10 de outubro de 2014.
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO
Prefeitá Municipal de Arcos