norma nº 2643/2014

Ya! Prefeitura Municipal de Arcos
2 Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
EE CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituradDarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL nº 2.643 — 10/10/2014
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL E A
CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM O
INSTITUTO FEDERAL DE MINAS GERAIS -—
IFMG, VISANDO ESTIMULAR O ENSINO
SUPERIOR NO MUNICÍPIO DE ARCOS E
DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas
Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
ART.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
doar, mediante escritura pública, a área 1, compreendida no
memorial descritivo e crogui anexos, que totaliza 18.725,699m?,
onde se encontram edificados os prédios de nºs 2, e 3, em
funcionamento no campus da Pontifícia Universidade Católica de
Minas Gerais em Arcos.
$1º - O imóvel descrito neste artigo será doado ao
Instituto Federal de Minas Gerais — IFMG.
8 2º - A escritura de doação será gravada com as
cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e a sua reversão
ao patrimônio público municipal em caso da cessação das
atividades da donatária no município.
$3º - A área descrita neste artigo só poderá ser
alienada com prévia autorização da Administração Municipal,
mediante o interesse público devidamente justificado.
ART. 2º - A área doada destina-se a utilização pela
donatária nas suas atividades educacionais.
PARÁGRAFO ÚNICO — Para consecução dos
objetivos previstos neste artigo, fica o Chefe do Executivo
Prefeitura Municipal de Arcos
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autorizado a assinar Carta de Intenções, celebrar convênio e
ajustes com a donatária.
ART. 3º - Os recursos necessários ao
cumprimento do disposto nesta lei, correrão à conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
ART. 4º - Revogadas as disposições contrárias,
esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Arcos, 10 de outubro de 2014.
É DE MELO
Prefeitd Muficipal de Arcos