norma nº 2644/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL nº 2.644 — 10/10/2014
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais, para os fins que especifica.”
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas
Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para a
cessão de servidores municipais, visando o eficiente funcionamento
das atividades forenses na Comarca.
8 1º - A remuneração dos servidores cedidos ficará a cargo
do cedente.
8 2º - Os servidores cedidos deverão ocupar cargos de
provimento efetivo no Município.
ART.2º - O horário de trabalho, bem como as funções
exercidas no órgão cessionário pelos servidores cedidos, deverá ser
compatível com as de seus cargos efetivos.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei
correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
2014.
Areas, O de outubro
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