norma nº 2648/2014

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL nº 2.648 — 04/11/2014
Dispõe sobre elevação de subvenção de dotação
orçamentária e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica aberta a dotação especificada nesta Lei, de
acordo com o valor e a unidade orçamentária nela indicada e quando se
fizer necessário, o seguinte crédito suplementar:
- Núcleo de Apoio Familiar - NAF ..........tees R$3.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para atender o disposto
nesta Lei serão o excesso de arrecadação e redução de despesa e o superávit
financeiro.
Art. 3º - A abertura de crédito suplementar definida
nesta Lei não afeta a meta fiscal prevista para 2014, conforme definida na
Lei Municipal nº 2.585/2013.
Art. 4º - A utilização dos recursos para atender ao artigo
1º desta Lei, será feita por Decreto e atenderá ao que determina os artigos
16 e 17 da Lei Complementar n º 101/2000.
Art. 5º - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei
entra em vigor na data da sua publicação.
Arcos, 04 de novembro de 2014
A
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PROJETO DE LEI CCAUDENIA TOSK DE MELO
(Prefeito Municipal
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Adriana A. Albuquerque
MASPM N.º 104738/8