norma nº 2650/2014

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
NE Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
q RERo CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDarcos.mg.gov.br
PROJETO BE LE;
LEI MUNICIPAL nº 2.650 — 10/11/2014
Nº: O5A
|5 / 19/3014 Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão
= "== onerosa de uso de espaço público para a exploração de
FUMA serviços de lanchonete, nas dependências do Parque
f Adians A Nas Municipal de Esportes “José Verçosa de Oliveira” e dá
MASPM N.º 10473818 Outras providências.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a
concessão de uso de espaço público para a exploração de serviços
de lanchonete nas dependências do Parque Municipal de Esportes
“José Verçosa de Oliveira”, situado entre as Ruas Joaquim Murtinho,
Felisbina Vieira, Japaraíba e Efraim Procópio, no bairro São José, em
Arcos/MG, nos termos do artigo 31, caput, da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único - A concessão de que trata o caput deste
artigo será a título oneroso e realizada mediante processo licitatório,
na modalidade de concorrência, do tipo maior oferta.
Art. 2º - Os requisitos para a exploração dos serviços
serão dispostos em edital de licitação.
Art. 3º - A exploração dos serviços a serem prestados
ficarão sujeitos à legislação e fiscalização do Poder concedente,
incumbindo aos que as executarem, a sua permanente atualização e
adequação às necessidades dos usuários.
Art. 4º - O edital de concorrência, observadas as
disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações e da Lei
Orgânica Municipal, conterá exigências relativas:
| — a observação da legislação relativa à execução de obras em
espaços públicos;
Il — ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições
estabelecidas no instrumento de outorga;
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ll — a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da
aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do
espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que
parcialmente;
IV — a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas
hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida,
observadas as disposições contidas no art. 2º desta Lei;
V — ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida,
bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas
decorrentes da concessão;
VI — a responsabilzação da concessionária, inclusive perante
terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do
espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar;
VIl — desativação por parte da concessionária das instalações,
inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário, ao término
do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização,
seja a que título for, pelas benfeitorias, ainda que necessárias, obras e
trabalhos executados;
VII — a submissão por parte da concessionária à fiscalização,
inspeções e vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto
às normas de saúde pública;
IX — a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas
no edital da licitação;
X — a responsabilidade da concessionária diante dos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou
indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar.
Art. 5º - Extinta a concessão, por quaisquer dos meios
previstos em lei e/ou no edital de licitação, retornam ao poder
concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios
transferidos ao concessionário através do contrato.
Art. 6º - A concessão de que trata esta Lei será outorgada
pelo prazo não superior a 05 (cinco) anos.
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Art. 7º - À concessão ora tratada será regida e embasada,
no que couber pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com
suas alterações, pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a
serem firmadas.
Art. 8º - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento
municipal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Arcos/MG, 10 de novembro de 2014.