norma nº 2651/2014

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
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PROJETO DELE! LEI MUNICIPAL nº 2.651 — 10/11/2014
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+ Dispõe sobre suplementação orçamentária e dá outras
A ' providências.
OD IM dad
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
(ABRA Abuquerau áprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
MASPM N.º 104788]b
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
os elementos abaixo:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
3390.00 ........ teares R$300.000,00
3190.00 ..........n ienes R$700.000,00
FUMUSA — FUNDAÇÃO MUNICIPA DE SAÚDE
E ASSISTÊNCIA DE ARCOS:
3190.00........... ie R$300.000,00
Art. 2º - O recurso para atender ao disposto no artigo 1º
desta Lei será a o superávit financeiro, excesso de arrecadação e
anulação parcial ou total dos elementos da Prefeitura Municipal de
Arcos, do Fundo Municipal de Saúde e FUMUSA -— Fundação
Municipal de Saúde e Assistência de Arcos, abaixo descritos:
3190.00-3390.00-3290.00-4490-00 ..............c R$1.300.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 10 de novembro de 2014.
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CLÁUDÊNIR JOSE DE MELO
refeito |