norma nº 2653/2014

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Prefeitura :MJ:nicipalde Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas,228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50- Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI LEI MUNICIPAL nO 2.653 - 24/11/2014
N.O:_~~05+ _
ESTABELECE NORMAS E CONDiÇÕES PARA A
JL\ I l. A I t L..\ OUTORGA DE ESCRITURAS NOS LOTEAMENTOS
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ()tL~~~
Adnana 'N010473818 A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
MASPM . aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art.1° - A outorga de escrituras dos imóveis integrantes
dos loteamentos denominados "Bairro Jardim Bela Vista" e "Bairro
Jardim Esplanada", recebidos em doação pelo Município de Arcos
para efeito de regularização, na forma da Lei Municipal nO2.440, de
20 de outubro de 2011, será disciplinada por esta lei.
Art. 2° - O Art. 14 da Lei Municipal nO2.440 de 20 de
outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 14 - Os loteamentos forçados realizados em
imóveis de particulares, poderão ser objeto de doação
ao Município, ficando este autorizado a recebê-Ia e,
investido no poder dos proprietários como sucessor,
promover a outorga das escrituras de compra venda
aos possuidores de boa fé, portadores de contrato".
§ 1° - Fica criada a tabela abaixo para o atendimento ao
disposto no caput deste artigo:
I - imóvel com a área até 150 m2 R$ 0,40/m2
,,- imóvel com a área de 151m2 até 300m2 R$ 0,30/m2
III - imóvel com a área acima de 301 m2 R$ 0,33/m2
§ 2° - Fica estabelecido que os valores deverão ser
pagos ao Município de Arcos em parcela única através de Guia de
Arrecadação Avulsa.
§ 3° - A ausência do contrato não será fato impeditivo
para a outorga da Escritura, podendo a Assessoria Jurídica admitir
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todos os meios de prova em direito admitidas, tais como:
testemunhal, documental e pericial quando a julgar necessária.
Art. 3° - Fica declarado como Zonas Especiais de
Interesse Social- ZEIS, os loteamentos citados no art. 1° desta lei.
Art. 4° - Os benefícios concedidos por esta lei aos
outorgados, só se aplicam à primeira transferência, se exaurindo
com a outorga da escritura pelo Poder Público Municipal. "
Art. 5° - Revogadas as disposições contrárias, esta lei
entra em vigor na data da sua publicação.
Arcos, 24 de novembro de 2014.
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