norma nº 2399/2011

Prefeitura Minicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI MUNICIPAL N° 2399— 21/03/2011 
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
DIRETA E INDIRETA A FIRMAR TERMO DE 
PARCERIA COM OSCIP — ORGANIZAÇÃO DAS 
SOCIEDADES CIVIS DE INTERESSE PÚBLICO 
PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE 
PROGRAMAS E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO 
DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Esta Lei institui normas gerais para 
celebração de Termo de Parceria com OSCIP — Organização da Sociedade 
Civil de Interesse Público, nos moldes da Lei Federal n° 9.790/99 e do 
Decreto 3.100/99, pela Administração Pública Municipal direta e indireta. 
Art. 2° - Esta Lei obedecerá aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e 
proporcionalidade. 
Art. 3° - Serão qualificadas como OSCIP aquelas 
instituições que preencham os requisitos descritos no artigo 1° do Decreto 
3.100/99 e que detenham a respectiva qualificação no Ministério da Justiça 
nos termos da Lei 9.790/99. 
Art. 4° - Fica instituído o Termo de Parceria, assim 
considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e 
as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de 
Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as 
partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público 
previstas no art. 3' da Lei 9.790/99. 
Art. 5° - O Termo de Parceria firmado de comum 
acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de 
Interesse Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das 
partes signatárias. 
Art. 6° - É vedada às entidades qualificadas como 
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em 
campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer 
meios ou formas. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arcos, 21 de março de 2011. 
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO — BAIANO 
Prefeito Municipal 
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