norma nº 2654/2014

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Prefeitura MInicipaJ de Arcos
Estado de Minas Gerais
RuaGetúlio Vargas,228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001_50- Email:arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL nO 2.654 - 24/11/2014
Dispõe sobre a adesão ao Consórcio Intermunicipal da
Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio
Grande - CICANASTRA, frente à Lei Federal nO
11.207/2005, exclusivamente quanto aos ativos da
iluminação pública relativo à operação e manutenção em
face de Resolução Normativa nO 414, de 09 de
Setembro de 2010, da ANEEL, em especial seu art. 218.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - De acordo com o Contrato de Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção e
Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária, Segurança
Alimentar e Combate a Zoonoses Serra da Canastra, Alto São
Francisco e Médio Rio Grande - CICANASTRA, dentre seus
objetos, verifica-se no seu art. 10, inciso X, a capacidade de
"assumir todo ativo da iluminação pública relativo à operação e
manutenção."
Art. 2° - Logo, na busca de cumprimento de Resolução
Normativa nO414, de 09 de Setembro de 2010, da ANEEL, em
especial seu art. 18, esta Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a aderir ao Consórcio CICANASTRA quanto ao
cumprimento do ativo da iluminação pública ao Município de
Arcos/MG, bem como a outros objetos do art. 10 do Contrato de
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente,
Atenção a Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária,
Segurança Alimentar e Combate a Zoonoses Serra da Canastra,
Alto São Francisco e Médio Rio Grande - CICANASTRA, caso o
Município de Arcos/MG tenha efetiva necessidade de adesão.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada
oportunamente, se necessário, utilizando-se de créditos adicionais,
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suplementares ou especiais a serem abertos em época adequada
através de lei específica.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, nas
propostas orçamentárias anuais vindouras, inclusive nas relativas
ao Plano Plurianual e na lei de Diretrizes Orçamentárias, dotações
suficientes à cobertura de suas responsabilidades financeiras,
decorrentes do disposto nesta lei.
Art. 5° - Poderão ser procedidas as alterações no
Contrato de Consórcio Público e no Estatuto do CICANASTRA.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de
2015, revogando as disposições em contrário.
Arcos (MG), 24 de novemb~de 2014.
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ClA
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