norma nº 2400/2011

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2400— 29/03/2011 
INSTITUI O PASSE LIVRE PARA AS PESSOAS 
COM DEFICIÊNCIA NO TRANSPORTE COLETIVO 
URBANO E DÁ PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica concedido às pessoas com deficiência — 
PCD e acompanhante, nos termos dos arts. 3° e 4° do Decreto Federal n° 
3.298 de 20 de dezembro de 1999, o passe livre para utilização no 
transporte coletivo urbano, na forma prevista por esta Lei. 
Art. 2° - Para obtenção e fruição do beneficio a pessoa 
com deficiência deverá atender aos seguintes requisitos: 
I — cadastrar-se na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração 
Social; 
II — comprovar sua deficiência através de laudo médico, com a indicação da 
classificação internacional de doenças, expedido por profissional de saúde 
da rede pública; 
III — comprovar renda familiar per capita mensal igual ou inferior a 1,5 (um 
e meio) salário mínimo. 
Art. 3° - Fica criada a comissão de fiscalização que terá 
como atribuições: 
I- deliberar sobre a aprovação do cadastro dos inscritos para concessão do 
benefício; 
II — fiscalizar, inclusive com verificação "in loco", a condição de deficiente 
dos requerentes, sempre que necessário; 
III — auxiliar o cadastro de pessoa com deficiência junto à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento e Integração Social; 
IV — deliberar sobre a atualização e cancelamento de passe livre. 
Parágrafo único — A comissão de fiscalização será 
composta por 2 (dois) membros, o titular e o respectivo suplente, de cada 
um dos órgãos: 
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social; 
b) Secretaria Municipal de Saúde; 
c) Concessionária de transporte coletivo urbano; 
d) Entidade representativa de pessoas com deficiência. 
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Art. 4° - A pessoa com deficiência — PCD, cumprindo os 
requisitos do Art. 2° desta Lei, fará uso do passe livre no transporte coletivo 
urbano mediante a apresentação de carteira expedida pelo Governo 
Municipal. 
Art. 5° - As pessoas com deficiência beneficiadas por 
esta Lei deverão se apresentar, a cada 2 (dois) anos, na Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento e Integração Social para atualização do 
cadastro. 
Parágrafo único — Verificado o não cumprimento dos 
requisitos do Art. 2° descritos nos incisos I e II, deverá ser cancelado o 
passe livre. 
Art. 6° - O índice de custeio do passe livre, incidente 
sobre o valor da passagem do transporte coletivo urbano no município, 
deverá constar da planilha de custos sempre que solicitada a majoração da 
tarifa. 
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data da sua publicação. 
Arcos, 29 de março de 2011. 
CLAUDENIK JOSE D MELO — BAIANO 
Prefeito Municipal 
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