norma nº 2655/2014

I
Câmara Mmiclpal de AlTOS
., Estado de Mina s Gerais
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LEI MUNICIPAL N° 2.655 - 02/12/22014
ALTERA AS LEIS 2.243/2009 E 2.389/2011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos do Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 10 O art. 8° passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8° Vencimento é o valor mensal devido ao servidor efetivo
correspondente ao nível da faixa da respectiva classe cujo valor é fixado no anexo
VI desta lei.
§ 1°A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por padrões
escalonados em ordem crescente, conforme anexo II.
§ 2° A remuneração dos cargos de provimento em comissão são os
constantes do anexo I.
§ 3° O valor atribuído a cada nível de vencimento será devido pela jornada de
trabalho prevista para a classe a que pertence o servidor.
§ 4° Nenhum servidor do Poder Legislativo de Arcos/MG poderá receber,
mensalmente, a título de vencimento ou remuneração, importância superior ao valor
percebido, como remuneração em espécie, pelo Prefeito Municipal, de acordo com o
art. 37, XI da Constituição Federal de 1988.
§ 5° O vencimento do Cargo Efetivo, acrescido das vantagens de caráter
permanente é irredutível, observadas as normas constitucionais e o princípio da
isonomia.
§ 6° O menor vencimento atribuído ao cargo não poderá ser inferior a um
salário mínimo vigente no país.
§ 70 Os servidores que ocupam cargos de provimento efetivo na Câmara
Municipal de Arcos/MG, sem prejuízo dos benefícios previstos no Estatuto do
Servidor Público Municipal, terão direito a um adicional por tempo de serviço de 7 %
para cada período de 24 meses de serviços efetivos prestado ao Município,
incidente sobre os vencimentos.
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Câmara Mmíclpal de Arcos
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I - O adicional será concedido mediante requerimento e avaliação de
desempenho, que incorporará aos vencimentos para efeito de aposentadoria;
II - A avaliação de desempenho, realizada por comissão especial designada
pelo presidente e segundo critérios normativos baixados em regulamentos, terá
como critérios a assiduidade, pontualidade, eficiência, disciplina, iniciativa,
dedicação ao serviço e participação em cursos;
III - Somente fará jus ao adicional o servidor que atingir percentual igualou
superior a 75%;
IV - O servidor discordante do resultado da avaliação terá o prazo de 10 dias
para formular pedido de reconsideração."
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, aplicando-se o primeiro adicional por tempo
de serviço, a partir desta data, aos servidores que já tenham cumprido o período
aquisitivo de 24 meses de serviços efetivos prestados ao município, revogando-se
as disposições contrárias.
Arcos, 02 de dezembro de 2014.
WIRLEI&STRO ALVES
Presidente da Câmara Municipal
Promulgação
Promulgo a presente Resolução. Registre-se. Publique-se.
fo.7fcos,02 ~~ 2014. WviN- c\\-~ Presidente da Câmara.